Domingo, 24 Mai 2020

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LEI MUNICIPAL Nº 282 DE 06 DE ABRIL DE 2020

DISPÕE SOBRE PARÂMETROS DE CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, PARA FINS DE ELEGIBILIDADE AO PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO SOCIAL A SER ADOTADO DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA OCASIONADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), COMO GARANTIA DE APOIO SÓCIO-FAMILIAR E RENDA MINIMA PARA AS FAMÍLIAS NECESSITADAS DO MUNICÍPIO DE CIDELÂNDIA - MA.

LEI MUNICIPAL Nº 281 DE 06 DE ABRIL DE 2020

AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDELÂNDIA, ÀS FAMÍLIAS CARENTES, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 279 DE 09 DE ABRIL DE 2020

ALTERA O NOME DA UNIDADE INTEGRADA JOSÉ SARNEY PARA UNIDADE INTEGRADA PROFESSOR JOSÉ PEDRO COELHO NETO (PROFESSOR SABIÁ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.