Terça, 22 Junho 2021
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Ano de 2021

LEI MUNICIPAL Nº 299 DE 12 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 298 DE 23 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 297 DE 23 DE MARÇO DE 2021

DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL NACIONAL AOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), CONFORME LEI FEDERAL N° 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI FEDERAL N° 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 296 DE 17 DE MARÇO DE 2021

"Dispõe sobre a estruturação da Guarda Municipal de Cidelândia MA, e dá outras providências."

LEI MUNICIPAL Nº 295 DE 17 DE MARÇO DE 2021

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

LEI MUNICIPAL Nº 294 DE 17 DE MARÇO DE 2021

INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e, E DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CIDELÂNDIA MA.

 
 

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