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LEI MUNICIPAL Nº 298 DE 23 DE MARÇO DE 2021

LEI MUNICIPAL Nº 298 DE 23 DE MARÇO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 298-2021.pdf
Tamanho:
3.60 MB
Data:
26 Mai 2021
Downloads:
26 x

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providências.

 
 
 

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