A Comissão Permanente de Licitação desenvolve suas atividades sempre respeitando os princípios básicos da Licitação, que são: Legalidade, Imparcialidade, Moralidade, Igualdade, Publicidade, Probidade Administrativa, Vinculação ao Instrumento Convocatório e Julgamento do Objeto. Tudo em consonância com a Lei 8.666/93 e demais dispositivos aplicáveis nos procedimentos da licitação.

*Atenção: Essas mesmas informações também poderão ser obitidas no site do TCE-MA pelo endereço www.tce.ma.gov.br.*