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LEI MUNICIPAL Nº 297 DE 23 DE MARÇO DE 2021

LEI MUNICIPAL Nº 297 DE 23 DE MARÇO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 297-2021.pdf
Tamanho:
504.84 kB
Data:
26 Mai 2021
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DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL NACIONAL AOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), CONFORME LEI FEDERAL N° 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI FEDERAL N° 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 
 
 

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