Quinta, 15 Novembro 2018
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Ano de 2013

LEI MUNICIPAL Nº 198 DE 2013 GAB PREF

INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CIDELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 190 DE 2013 GAB PREF

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEU FUNCIONAMENTO, REVOGA OS ARTIGOS 11 A 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 022/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.