Quinta, 15 Novembro 2018
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Ano de 2010

LEI MUNICIPAL Nº 146 DE 2010 GAB PREF

LEI Nº 146/10 DE 13 DE JULHO DE 2010. A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PARA ATENDER E DAR EFETIVIDADE À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.