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LEI MUNICIPAL Nº 146 DE 2010 GAB PREF

LEI MUNICIPAL Nº 146 DE 2010 GAB PREF
LEI MUNICIPAL Nº 146 DE 2010 GAB PREF.pdf
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15 Julho 2017
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LEI Nº 146/10 DE 13 DE JULHO DE 2010. A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PARA ATENDER E DAR EFETIVIDADE À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
 
 

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