Quinta, 15 Novembro 2018
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Ano de 2012

PROJETO DE EMENDA Nº 005 DE 2012

ALTERA O ARTIGO 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 060/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE EMENDA Nº 004 DE 2012

ALTERA O ANEXO I DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 120/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.