DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDELÂNDIA - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Município a firmar acordo em processos judiciais que tramitam na Vara da Fazenda Pública de Açailândia MA, e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, MÁQUINAS, E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica e aumento ao Secretário de Unidade Escolar e dá providências correlatas.

Concede reajuste aos servidores ativos integrantes do quadro próprio do Poder Executivo, que exercem os cargos de ODONTÓLOGO, ENFERMEIRO, AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, AGENTE ADMINISTRATIVO e dá outras providências.

Dispõe sobre o Reajuste no Vale Alimentação dos servidores ativos integrantes do quadro próprio do Poder Executivo, que exercem os cargos de Gari, Vigia, Zelador e Auxiliar de Serviços Gerais-ASG e dá outras providencias.

Autoriza o Município a firmar acordo judicial nos autos de na ação de cobrança, em trâmite na Vara da Fazenda Pública de Açailândia-MA, referente a cobrança de 15 dias de férias destinados aos professores da rede pública municipal de Cidelândia no período compreendido entre 2016 à 2020 e dá outras providências.

“INSTITUI A TAXA DE COLETA DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”