Autoriza o Município a firmar acordo judicial nos autos de na ação de cobrança, em trâmite na Vara da Fazenda Pública de Açailândia-MA, referente a cobrança de 15 dias de férias destinados aos professores da rede pública municipal de Cidelândia no período compreendido entre 2016 à 2020 e dá outras providências.
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