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LEI MUNICIPAL Nº 319 DE 03 DE MARÇO DE 2022

LEI MUNICIPAL Nº 319 DE 03 DE MARÇO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 319-2022 - LEI DE ACORDO TERÇO DE FERIAS PROFESSORES.pdf
Tamanho:
107.48 kB
Data:
22 Março 2022
Downloads:
4 x

Autoriza o Município a firmar acordo judicial nos autos de na ação de cobrança, em trâmite na Vara da Fazenda Pública de Açailândia-MA, referente a cobrança de 15 dias de férias destinados aos professores da rede pública municipal de Cidelândia no período compreendido entre 2016 à 2020 e dá outras providências.

 
 
 

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