Quarta, 24 Abril 2024
Leis
LEI MUNICIPAL Nº 327 DE 20 DE MAIO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 327 DE 20 DE MAIO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 327-2022 - PROCESSOS JUDICIAS.pdf
Tamanho:
68.92 kB
Data:
25 Mai 2022
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Autoriza o Município a firmar acordo em processos judiciais que tramitam na Vara da Fazenda Pública de Açailândia MA, e dá outras providências.
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