Quarta, 14 Novembro 2018
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Ano de 2006

LEI MUNICIPAL Nº 130 DE 2006 GAB PREF

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, COLETA, TRATAMENTO E DESTINO FINAL DE ESGOTOS SANITÁRIOS PARA A COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO MARANHÃO - CAEMA, SUA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NA PRESTAÇÃO DESSES SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.