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LEI MUNICIPAL Nº 130 DE 2006 GAB PREF

LEI MUNICIPAL Nº 130 DE 2006 GAB PREF
LEI MUNICIPAL Nº 130 DE 2006 GAB PREF.pdf
Tamanho:
270.44 kB
Data:
15 Julho 2017
Downloads:
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, COLETA, TRATAMENTO E DESTINO FINAL DE ESGOTOS SANITÁRIOS PARA A COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO MARANHÃO - CAEMA, SUA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NA PRESTAÇÃO DESSES SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
 
 

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