Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 234/2017 LEI Nº 234 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 - CIP 234 Ativo Baixar
  • Lei Nº 232/2017 LEI Nº 232 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 - LEILÃO PÚBLICO 232 Ativo Baixar
  • Lei Nº 229/2017 LEI Nº 229 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 - ALTERAÇÃO NA LEI Nº 198-2013 229 Ativo Baixar
  • Lei Nº 228/2017 LEI Nº 228 DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 - DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL 228 Ativo Baixar
  • Lei Nº 226/2017 LEI Nº 226 DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 - FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS 226 Ativo Baixar
  • Lei Nº 224/2017 LEI Nº 224 DE 20 DE JULHO DE 2017 - COMEFC 224 Ativo Baixar
  • Lei Nº 223/2017 LEI Nº 223 DE 07 DE JUNHO DE 2017 - CONCESSÃO DE DIÁRIAS 223 Ativo Baixar
  • Lei Nº 222/2017 LEI Nº 222 DE 07 DE JUNHO DE 2017 - REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA 222 Ativo Baixar
  • Lei Nº 221/2017 LEI Nº 221 DE 22 DE MARÇO DE 2017 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL 221 Ativo Baixar
  • Lei Nº 227/2016 LEI Nº 227 DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 - POLÍTICAS SOBRE DROGAS 227 Ativo Baixar

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