Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 246/2018 LEI Nº 246 DE 31 DE AGOSTO DE 2018 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL 31/08/2018 Baixar
  • Lei Nº 245/2018 LEI Nº 245 DE 31 DE AGOSTO DE 2018 - CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 31/08/2018 Baixar
  • Lei Nº 244/2018 LEI Nº 244 DE 31 DE AGOSTO DE 2018 - CRIAÇÃO DO FMMA 31/08/2018 Baixar
  • Lei Nº 243/2018 LEI Nº 243 DE 31 DE AGOSTO DE 2018 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 31/08/2018 Baixar
  • Lei Nº 242/2018 LEI Nº 242 DE 11 DE JULHO DE 2018 - CRIAÇÃO DO FME 11/07/2018 Baixar
  • Lei Nº 241/2018 LEI Nº 241 DE 11 DE JULHO DE 2018 - REVOGA A LEI Nº 219-2016 11/07/2018 Baixar
  • Lei Nº 240/2018 LEI Nº 240 DE 11 DE JULHO DE 2018 - REVOGA A LEI Nº 218-2016 11/07/2018 Baixar
  • Lei Nº 239/2018 LEI Nº 239 DE 11 DE JULHO DE 2018 - REVOGA A LEI Nº 217-2016 11/07/2018 Baixar
  • Lei Nº 238/2018 LEI Nº 238 DE 11 DE JULHO DE 2018 - REVOGA A LEI Nº 212-2016 11/07/2018 Baixar
  • Lei Nº 237/2018 LEI Nº 237 DE 15 DE JUNHO DE 2018 - CONJUNTO HABITAR BRASIL 15/06/2018 Baixar

Noticias Recentes

Links