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Leis

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DECLARAÇÕES

Lei Nº 391/2025 LEI Nº 391, DE 19 DE MAIO DE 2025 19/05/2025 Baixar
Lei Nº 390/2025 LEI Nº 390, DE 30 DE ABRIL DE 2025 30/04/2025 Baixar
Lei Nº 389/2025 LEI Nº 389, DE 29 DE ABRIL DE 2025 29/04/2025 Baixar
Lei Nº 388/2025 LEI Nº 388, DE 03 DE MARÇO DE 2025 03/03/2025 Baixar
Lei Nº 387/2025 LEI Nº 387, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 21/02/2025 Baixar
Lei Nº 386/2025 LEI Nº 386, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 14/02/2025 Baixar
Lei Nº 385/2025 LEI Nº 385, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 31/01/2025 Baixar
Lei Nº 384/2025 LEI Nº 384, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 17/01/2025 Baixar
Lei Nº 383/2025 ANEXO II - LEI Nº 383, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 13/01/2025 Baixar
Lei Nº 383/2025 ANEXO I - LEI Nº 383, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 13/01/2025 Baixar

Ano de 2026 Clique Aqui

Declaramos que não realizamos Leis no período de 25/02/2026, até a presente data Visualizar Declaração

Ano de 2025 Clique Aqui

Nº 399/2025 - LEI Nº 399, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 Visualizar

Nº 398/2025 - LEI Nº 398, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 Visualizar

Nº 397/2025 - LEI Nº 397, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 Visualizar

Nº 396/2025 - LEI Nº 396, DE 04 DE AGOSTO DE 2025 Visualizar

Nº 395/2025 - LEI Nº 395, DE 08 DE JULHO DE 2025 Visualizar

Nº 394/2025 - LEI Nº 394, DE 10 DE JUNHO DE 2025 Visualizar

Nº 393/2025 - LEI Nº 393, DE 10 DE JUNHO DE 2025 Visualizar

Nº 392/2025 - LEI Nº 392, DE 03 DE JUNHO DE 2025 Visualizar

Nº 391/2025 - LEI Nº 391, DE 19 DE MAIO DE 2025 Visualizar

Nº 390/2025 - LEI Nº 390, DE 30 DE ABRIL DE 2025 Visualizar

Ano de 2024 Clique Aqui

Nº 383/2024 - Código Tributário Municipal Visualizar

Nº 382/2024 - LEI MUNICIPAL Nº 382 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 Visualizar

Nº 381/2024 - LEI MUNICIPAL Nº 381, 10 DE SETEMBRO DE 2024 Visualizar

Nº 380/2024 - LEI MUNICIPAL Nº 380/2024 Visualizar

Nº 375/2024 - LEI MUNICIPAL Nº 375/2024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2... Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

Nº 373/2023 - LEI MUNICIPAL N 373-2023 Visualizar

Nº 373/2023 - LEI MUNICIPAL 373, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 Visualizar

Nº 372/2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 372 29 DE DEZEMBRO DE 2023 Visualizar

Nº 369/2023 - LEI MUNICIPAL Nº 369/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 Visualizar

Nº 366/2023 - LEI MUNICIPAL N° 366, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023 Visualizar

Nº 365/2023 - LEI MUNICIPAL Nº 365/2023, DE 27 DE OUTUBRO DE 202... Visualizar

Nº 362/2023 - Lei Municipal nº 362/2023, de 29 de agosto de 2023 Visualizar

Nº 361/2023 - Lei Municipal nº 361/2023, 29 de agosto de 2023 Visualizar

Nº 360/2023 - LEI MUNICIPAL Nº 360/2023 Visualizar

Nº 356/2023 - LEI MUNICIPAL Nº 356/2023 DE 11 DE AGOSTO DE 2023 Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Nº 343/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 343 2022 - REESTRUTURAÇÃO ORGANIZ... Visualizar

Nº 327/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 327-2022 - PROCESSOS JUDICIAS Visualizar

Nº 323/2022 - LEI 323-2022 Visualizar

Nº 322/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 322-2022 - REAJUSTE MAGISTÉRIO E... Visualizar

Nº 321/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 321-2022 - REAJUSTES SALARIAIS Visualizar

Nº 320/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 320-2022 - REAJUSTE VALE ALIMENTA... Visualizar

Nº 319/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 319-2022 - LEI ACORDO TERÇO FERIA... Visualizar

Nº 317/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 317-2022 - TAXA COLETA LIXO Visualizar

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