Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 270/2019 LEI MUNICIPAL N 270-2019 Baixar
  • Lei Nº 254/2019 LEI Nº 254 DE 05 DE ABRIL DE 2019 - PCCR EDUCAÇÃO 05/04/2019 Baixar
  • Lei Nº 253/2019 LEI Nº 253 DE 05 DE ABRIL DE 2019 - CRIAÇÃO DO CMDR 05/04/2019 Baixar
  • Lei Nº 252/2019 LEI Nº 252 DE 05 DE ABRIL DE 2019 - PCCR ADM 05/04/2019 Baixar
  • Lei Nº 251/2019 LEI Nº 251 DE 05 DE ABRIL DE 2019 - PCCR SAÚDE 05/04/2019 Baixar
  • Lei Nº 248/2019 LEI Nº 248 DE 24 DE JANEIRO DE 2019 - TRANSPORTE ALTERNATIVO DOS SERVIÇOS TAXISTAS 24/01/2019 Baixar
  • Lei Nº 247/2018 LEI N 247 DE 31 DE AGOSTO DE 2018 - INSTITUI SIMASE 31/08/2018 Baixar
  • Lei Nº 246/2018 LEI Nº 246 DE 31 DE AGOSTO DE 2018 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL 31/08/2018 Baixar
  • Lei Nº 245/2018 LEI Nº 245 DE 31 DE AGOSTO DE 2018 - CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 31/08/2018 Baixar
  • Lei Nº 244/2018 LEI Nº 244 DE 31 DE AGOSTO DE 2018 - CRIAÇÃO DO FMMA 31/08/2018 Baixar

Noticias Recentes

Links