PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDELÂNDIA

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Leis

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Ano:

DECLARAÇÕES

Lei Nº 205/2014 LEI MUNICIPAL Nº 205 DE 2014 - POLÍTICA PÚBLICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Baixar
Lei Nº 205/2014 LEI MUNICIPAL Nº 205 DE 2014 GAB PREF Baixar
Lei Nº 204/2014 LEI MUNICIPAL Nº 204 DE 2014 - CONSELHO DA CIDADE Baixar
Lei Nº 204/2014 LEI MUNICIPAL Nº 204 DE 2014 GAB PREF Baixar
Lei Nº 200/2014 LEI MUNICIPAL Nº 200 DE 2014 - FDM Baixar
Lei Nº 200/2014 LEI MUNICIPAL Nº 200 DE 2014 GAB PREF Baixar
Lei Nº 199/2014 LEI MUNICIPAL Nº 199 DE 2014 - ASSOCIAÇÃO PESCADORES E AGRICULTURA FAMILIAR Baixar
Lei Nº 198/2013 LEI MUNICIPAL Nº 198 DE 2013 - CTM Baixar
Lei Nº 198/2013 LEI MUNICIPAL Nº 198 DE 2013 GAB PREF Baixar
Lei Nº 197/2013 LEI MUNICIPAL Nº 197 DE 2013 - CÓDIGO OBRAS E EDIFICAÇÕES Baixar

Ano de 2025 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Leis no exercicio de 2025. Visualizar Declaração

Ano de 2024 Clique Aqui

Lei Nº 383/2024 - Código Tributário Municipal Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

Lei Nº 373/2023 - LEI MUNICIPAL N 373-2023 Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Lei Nº 343/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 343 2022 - REESTRUTURAÇÃO ORGANIZ... Visualizar

Lei Nº 327/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 327-2022 - PROCESSOS JUDICIAS Visualizar

Lei Nº 323/2022 - LEI 323-2022 Visualizar

Lei Nº 322/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 322-2022 - REAJUSTE MAGISTÉRIO E... Visualizar

Lei Nº 321/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 321-2022 - REAJUSTES SALARIAIS Visualizar

Lei Nº 320/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 320-2022 - REAJUSTE VALE ALIMENTA... Visualizar

Lei Nº 319/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 319-2022 - LEI ACORDO TERÇO FERIA... Visualizar

Lei Nº 317/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 317-2022 - TAXA COLETA LIXO Visualizar

Ano de 2021 Clique Aqui

Lei Nº 315/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 315-2021 - LOA 2022 Visualizar

Lei Nº 314/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 314-2021 - CRIA O SERVIÇO AUTONOM... Visualizar

Lei Nº 313/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 313-2021 - CRIA A OBRIGATORIEDADE... Visualizar

Lei Nº 311/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 311-2021 - DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃ... Visualizar

Lei Nº 310/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 310-2021 - DISPÕES SSOBRE NOME OF... Visualizar

Lei Nº 309/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 309-2021 - PLANO PLURIANUAL 2022... Visualizar

Lei Nº 307/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 307-2021 - PROTOCOLO DE INTENÇÕES... Visualizar

Lei Nº 306/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 306-2021 - ABERTURA DE CREDITO AD... Visualizar

Lei Nº 304/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 304-2021 - PME Visualizar

Lei Nº 303/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 303-2021 - PRAÇA RAIMUNDO PIMENTE... Visualizar

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