Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 253/2019 LEI Nº 253 DE 05 DE ABRIL DE 2019 - CRIAÇÃO DO CMDR 05/04/2019 Baixar
  • Lei Nº 252/2019 LEI Nº 252 DE 05 DE ABRIL DE 2019 - PCCR ADM 05/04/2019 Baixar
  • Lei Nº 251/2019 LEI Nº 251 DE 05 DE ABRIL DE 2019 - PCCR SAÚDE 05/04/2019 Baixar
  • Lei Nº 248/2019 LEI Nº 248 DE 24 DE JANEIRO DE 2019 - TRANSPORTE ALTERNATIVO DOS SERVIÇOS TAXISTAS 24/01/2019 Baixar
  • Lei Nº 247/2018 LEI N 247 DE 31 DE AGOSTO DE 2018 - INSTITUI SIMASE 31/08/2018 Baixar
  • Lei Nº 246/2018 LEI Nº 246 DE 31 DE AGOSTO DE 2018 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL 31/08/2018 Baixar
  • Lei Nº 245/2018 LEI Nº 245 DE 31 DE AGOSTO DE 2018 - CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 31/08/2018 Baixar
  • Lei Nº 244/2018 LEI Nº 244 DE 31 DE AGOSTO DE 2018 - CRIAÇÃO DO FMMA 31/08/2018 Baixar
  • Lei Nº 243/2018 LEI Nº 243 DE 31 DE AGOSTO DE 2018 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 31/08/2018 Baixar
  • Lei Nº 242/2018 LEI Nº 242 DE 11 DE JULHO DE 2018 - CRIAÇÃO DO FME 11/07/2018 Baixar

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