Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 243/2018 LEI Nº 243 DE 31 DE AGOSTO DE 2018 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 31/08/2018 Baixar
  • Lei Nº 242/2018 LEI Nº 242 DE 11 DE JULHO DE 2018 - CRIAÇÃO DO FME 11/07/2018 Baixar
  • Lei Nº 241/2018 LEI Nº 241 DE 11 DE JULHO DE 2018 - REVOGA A LEI Nº 219-2016 11/07/2018 Baixar
  • Lei Nº 240/2018 LEI Nº 240 DE 11 DE JULHO DE 2018 - REVOGA A LEI Nº 218-2016 11/07/2018 Baixar
  • Lei Nº 239/2018 LEI Nº 239 DE 11 DE JULHO DE 2018 - REVOGA A LEI Nº 217-2016 11/07/2018 Baixar
  • Lei Nº 238/2018 LEI Nº 238 DE 11 DE JULHO DE 2018 - REVOGA A LEI Nº 212-2016 11/07/2018 Baixar
  • Lei Nº 237/2018 LEI Nº 237 DE 15 DE JUNHO DE 2018 - CONJUNTO HABITAR BRASIL 15/06/2018 Baixar
  • Lei Nº 236/2018 LEI Nº 236 DE 15 DE JUNHO DE 2018 - VIVA O RIACHO CIDELÂNDIA 15/06/2018 Baixar
  • Lei Nº 235/2018 LEI Nº 235 DE 15 DE JUNHO DE 2018 - INSPEÇÃO MUNICIPAL 15/06/2018 Baixar
  • Lei Nº 234/2017 LEI Nº 234 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 - CIP 12/12/2017 Baixar

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