PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDELÂNDIA

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Leis

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Nome, Número ou Descrição

Ano:

DECLARAÇÕES

Lei Nº 193/2013 LEI MUNICIPAL Nº 193 DE 2013 - CIP Baixar
Lei Nº 191/2013 LEI MUNICIPAL Nº 191 DE 2013 - CRIAÇÃO DO CMAS Baixar
Lei Nº 190/2013 LEI MUNICIPAL Nº 190 DE 2013 - CRIAÇÃO DO FMAS Baixar
Lei Nº 190/2013 LEI MUNICIPAL Nº 190 DE 2013 GAB PREF Baixar
Lei Nº 189/2013 LEI MUNICIPAL Nº 189 DE 2013 - LEGALIZAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO Baixar
Lei Nº 146/2010 LEI MUNICIPAL Nº 146 DE 2010 GAB PREF Baixar
Lei Nº 150/2008 LEI MUNICIPAL Nº 150 DE 2008 GAB PREF Baixar
Lei Nº 149/2008 LEI MUNICIPAL Nº 149 DE 2008 GAB PREF Baixar
Lei Nº 145/2008 LEI MUNICIPAL Nº 145 DE 2008 GAB PREF Baixar
Lei Nº 138/2007 LEI MUNICIPAL Nº 138 DE 2007 GAB PREF Baixar

Ano de 2025 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Leis no exercicio de 2025. Visualizar Declaração

Ano de 2024 Clique Aqui

Lei Nº 383/2024 - Código Tributário Municipal Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

Lei Nº 373/2023 - LEI MUNICIPAL N 373-2023 Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Lei Nº 343/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 343 2022 - REESTRUTURAÇÃO ORGANIZ... Visualizar

Lei Nº 327/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 327-2022 - PROCESSOS JUDICIAS Visualizar

Lei Nº 323/2022 - LEI 323-2022 Visualizar

Lei Nº 322/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 322-2022 - REAJUSTE MAGISTÉRIO E... Visualizar

Lei Nº 321/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 321-2022 - REAJUSTES SALARIAIS Visualizar

Lei Nº 320/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 320-2022 - REAJUSTE VALE ALIMENTA... Visualizar

Lei Nº 319/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 319-2022 - LEI ACORDO TERÇO FERIA... Visualizar

Lei Nº 317/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 317-2022 - TAXA COLETA LIXO Visualizar

Ano de 2021 Clique Aqui

Lei Nº 315/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 315-2021 - LOA 2022 Visualizar

Lei Nº 314/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 314-2021 - CRIA O SERVIÇO AUTONOM... Visualizar

Lei Nº 313/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 313-2021 - CRIA A OBRIGATORIEDADE... Visualizar

Lei Nº 311/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 311-2021 - DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃ... Visualizar

Lei Nº 310/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 310-2021 - DISPÕES SSOBRE NOME OF... Visualizar

Lei Nº 309/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 309-2021 - PLANO PLURIANUAL 2022... Visualizar

Lei Nº 307/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 307-2021 - PROTOCOLO DE INTENÇÕES... Visualizar

Lei Nº 306/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 306-2021 - ABERTURA DE CREDITO AD... Visualizar

Lei Nº 304/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 304-2021 - PME Visualizar

Lei Nº 303/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 303-2021 - PRAÇA RAIMUNDO PIMENTE... Visualizar

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