Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 232/2017 LEI Nº 232 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 - LEILÃO PÚBLICO 28/11/2017 Baixar
  • Lei Nº 229/2017 LEI Nº 229 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 - ALTERAÇÃO NA LEI Nº 198-2013 18/10/2017 Baixar
  • Lei Nº 228/2017 LEI Nº 228 DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 - DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL 13/09/2017 Baixar
  • Lei Nº 227/2017 LEI Nº 227 DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 - POLÍTICAS SOBRE DROGAS 13/09/2017 Baixar
  • Lei Nº 226/2017 LEI Nº 226 DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 - FUNDO MUNICIPAL POLÍTICAS SOBRE DROGAS 13/09/2017 Baixar
  • Lei Nº 225/2017 LEI MUNICIPAL N 225 DE 2017 GAB PREF Baixar
  • Lei Nº 225/2017 LEI Nº 225 DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 - POLÍTICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 13/09/2017 Baixar
  • Lei Nº 224/2017 LEI Nº 224 DE 20 DE JULHO DE 2017 - COMEFC 20/07/2017 Baixar
  • Lei Nº 223/2017 LEI Nº 223 DE 07 DE JUNHO DE 2017 - CONCESSÃO DIÁRIAS 07/06/2017 Baixar
  • Lei Nº 222/2017 LEI Nº 222 DE 07 DE JUNHO DE 2017 - REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA 07/06/2017 Baixar

Noticias Recentes

Links