Leis


  • Lei Nº 322/2022 LEI MUNICIPAL Nº 322-2022 - REAJUSTE MAGISTÉRIO E SEC. UND. ESCOLAR
  • Lei Nº 321/2022 LEI MUNICIPAL Nº 321-2022 - REAJUSTES SALARIAIS
  • Lei Nº 320/2022 LEI MUNICIPAL Nº 320-2022 - REAJUSTE VALE ALIMENTAÇÃO
  • Lei Nº 319/2022 LEI MUNICIPAL Nº 319-2022 - LEI ACORDO TERÇO FERIAS PROFESSORES
  • Lei Nº 317/2022 LEI MUNICIPAL Nº 317-2022 - TAXA COLETA LIXO
  • Lei Nº 315/2021 LEI MUNICIPAL Nº 315-2021 - LOA 2022
  • Lei Nº 314/2021 LEI MUNICIPAL Nº 314-2021 - CRIA O SERVIÇO AUTONOMO AGUAS E ESGOTOS - SAAE
  • Lei Nº 313/2021 LEI MUNICIPAL Nº 313-2021 - CRIA A OBRIGATORIEDADE CONSTRUÇÃO SISTEMA FOSSA SEPTICA
  • Lei Nº 311/2021 LEI MUNICIPAL Nº 311-2021 - DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS TRANSTORNOS MENTAIS
  • Lei Nº 310/2021 LEI MUNICIPAL Nº 310-2021 - DISPÕES SSOBRE NOME OFICIAL DO ESTADIO ARENINHA