Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 236/2018 LEI Nº 236 DE 15 DE JUNHO DE 2018 - VIVA O RIACHO CIDELÂNDIA 15/06/2018 Baixar
  • Lei Nº 235/2018 LEI Nº 235 DE 15 DE JUNHO DE 2018 - INSPEÇÃO MUNICIPAL 15/06/2018 Baixar
  • Lei Nº 234/2017 LEI Nº 234 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 - CIP 12/12/2017 Baixar
  • Lei Nº 232/2017 LEI Nº 232 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 - LEILÃO PÚBLICO 28/11/2017 Baixar
  • Lei Nº 229/2017 LEI Nº 229 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 - ALTERAÇÃO NA LEI Nº 198-2013 18/10/2017 Baixar
  • Lei Nº 228/2017 LEI Nº 228 DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 - DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL 13/09/2017 Baixar
  • Lei Nº 227/2017 LEI Nº 227 DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 - POLÍTICAS SOBRE DROGAS 13/09/2017 Baixar
  • Lei Nº 226/2017 LEI Nº 226 DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 - FUNDO MUNICIPAL POLÍTICAS SOBRE DROGAS 13/09/2017 Baixar
  • Lei Nº 225/2017 LEI MUNICIPAL N 225 DE 2017 GAB PREF Baixar
  • Lei Nº 225/2017 LEI Nº 225 DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 - POLÍTICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 13/09/2017 Baixar

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