PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDELÂNDIA

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Leis

Leis

Nome, Número ou Descrição

Ano:

DECLARAÇÕES

Lei Nº 281/2020 LEI MUNICIPAL N 281-2020 Baixar
Lei Nº 279/2020 LEI MUNICIPAL N 279-2020 Baixar
Lei Nº 277/2020 LEI MUNICIPAL N 277-2020 Baixar
Lei Nº 270/2019 LEI MUNICIPAL N 270-2019 Baixar
Lei Nº 254/2019 LEI Nº 254 DE 05 DE ABRIL DE 2019 - PCCR EDUCAÇÃO 05/04/2019 Baixar
Lei Nº 253/2019 LEI Nº 253 DE 05 DE ABRIL DE 2019 - CRIAÇÃO DO CMDR 05/04/2019 Baixar
Lei Nº 252/2019 LEI Nº 252 DE 05 DE ABRIL DE 2019 - PCCR ADM 05/04/2019 Baixar
Lei Nº 251/2019 LEI Nº 251 DE 05 DE ABRIL DE 2019 - PCCR SAÚDE 05/04/2019 Baixar
Lei Nº 248/2019 LEI Nº 248 DE 24 DE JANEIRO DE 2019 - TRANSPORTE ALTERNATIVO DOS SERVIÇOS TAXISTAS 24/01/2019 Baixar
Lei Nº 247/2018 LEI N 247 DE 31 DE AGOSTO DE 2018 - INSTITUI SIMASE 31/08/2018 Baixar

Ano de 2025 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Leis no exercicio de 2025. Visualizar Declaração

Ano de 2024 Clique Aqui

Lei Nº 383/2024 - Código Tributário Municipal Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

Lei Nº 373/2023 - LEI MUNICIPAL N 373-2023 Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Lei Nº 343/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 343 2022 - REESTRUTURAÇÃO ORGANIZ... Visualizar

Lei Nº 327/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 327-2022 - PROCESSOS JUDICIAS Visualizar

Lei Nº 323/2022 - LEI 323-2022 Visualizar

Lei Nº 322/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 322-2022 - REAJUSTE MAGISTÉRIO E... Visualizar

Lei Nº 321/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 321-2022 - REAJUSTES SALARIAIS Visualizar

Lei Nº 320/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 320-2022 - REAJUSTE VALE ALIMENTA... Visualizar

Lei Nº 319/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 319-2022 - LEI ACORDO TERÇO FERIA... Visualizar

Lei Nº 317/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 317-2022 - TAXA COLETA LIXO Visualizar

Ano de 2021 Clique Aqui

Lei Nº 315/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 315-2021 - LOA 2022 Visualizar

Lei Nº 314/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 314-2021 - CRIA O SERVIÇO AUTONOM... Visualizar

Lei Nº 313/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 313-2021 - CRIA A OBRIGATORIEDADE... Visualizar

Lei Nº 311/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 311-2021 - DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃ... Visualizar

Lei Nº 310/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 310-2021 - DISPÕES SSOBRE NOME OF... Visualizar

Lei Nº 309/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 309-2021 - PLANO PLURIANUAL 2022... Visualizar

Lei Nº 307/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 307-2021 - PROTOCOLO DE INTENÇÕES... Visualizar

Lei Nº 306/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 306-2021 - ABERTURA DE CREDITO AD... Visualizar

Lei Nº 304/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 304-2021 - PME Visualizar

Lei Nº 303/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 303-2021 - PRAÇA RAIMUNDO PIMENTE... Visualizar

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