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LEI MUNICIPAL Nº 247 DE 31 DE AGOSTO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 247 DE 31 DE AGOSTO DE 2018.
LEI N 247 DE 31 DE AGOSTO DE 2018 - INSTITUI SIMASE.pdf
Tamanho:
158.56 kB
Data:
17 Outubro 2018
Downloads:
169 x

Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE), na modalidade de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado a adolescente que pratique ato infracional no Município de Cidelândia/MA e dá outras providências.

 
 
 

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