Quinta, 25 Abril 2024
Leis
LEI MUNICIPAL Nº 241 DE 11 DE JULHO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 241 DE 11 DE JULHO DE 2018.
LEI Nº 241 DE 11 DE JULHO DE 2018 - REVOGA A LEI Nº 219-2016.pdf
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205.03 kB
Data:
17 Outubro 2018
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 11, ART. 12, ART. 52, ANEXO I E REVOGAÇÃO DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N" 219/2106, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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