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LEI MUNICIPAL Nº 238 DE 11 DE JULHO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 238 DE 11 DE JULHO DE 2018.
LEI Nº 238 DE 11 DE JULHO DE 2018 - REVOGA A LEI Nº 212-2016.pdf
Tamanho:
130.32 kB
Data:
17 Outubro 2018
Downloads:
150 x

Dá nova redação ao artigo 3° e artigo 5°, revoga seu §§ 1°,I, II, III, IV, 2°, 3°, 4° e dá nova redação ao Anexo Único da lei complementar Municipal n.° 212/2016 e dá outras providências.

 
 
 

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