Quarta, 24 Abril 2024
Leis
LEI MUNICIPAL Nº 238 DE 11 DE JULHO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 238 DE 11 DE JULHO DE 2018.
LEI Nº 238 DE 11 DE JULHO DE 2018 - REVOGA A LEI Nº 212-2016.pdf
Tamanho:
130.32 kB
Data:
17 Outubro 2018
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Dá nova redação ao artigo 3° e artigo 5°, revoga seu §§ 1°,I, II, III, IV, 2°, 3°, 4° e dá nova redação ao Anexo Único da lei complementar Municipal n.° 212/2016 e dá outras providências.
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