Segunda, 17 Dezembro 2018

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LEI MUNICIPAL Nº 190 DE 2013 GAB PREF

LEI MUNICIPAL Nº 190 DE 2013 GAB PREF
LEI MUNICIPAL Nº 190 DE 2013 GAB PREF.pdf
Tamanho:
203.25 kB
Data:
15 Julho 2017
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEU FUNCIONAMENTO, REVOGA OS ARTIGOS 11 A 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 022/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.