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LEI MUNICIPAL Nº 282 DE 06 DE ABRIL DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº 282 DE 06 DE ABRIL DE 2020
LEI MUNICIPAL N 282-2020.pdf
Tamanho:
126.46 kB
Data:
09 Mai 2020
Downloads:
176 x

DISPÕE SOBRE PARÂMETROS DE CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, PARA FINS DE ELEGIBILIDADE AO PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO SOCIAL A SER ADOTADO DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA OCASIONADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), COMO GARANTIA DE APOIO SÓCIO-FAMILIAR E RENDA MINIMA PARA AS FAMÍLIAS NECESSITADAS DO MUNICÍPIO DE CIDELÂNDIA - MA.

 
 
 

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