Sexta, 24 Novembro 2017

L Lei Orgânica do Municipio

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Lei Orgânica do Município

Lei Orgânica do Município
LEI ORGÂNICA.pdf
Tamanho:
7.80 MB
Data:
12 Julho 2017
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CIDELÂNDIA

- ESTADO DO MARANHÃO -

PREÂMBULO

     O povo do Município de Cidelândia, por intermédio de seus representantes na Câmara Municipal, no exercício dos poderes conferidos pela Constituição Federal, com propósito de assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e democrática, decreta e promulga sua Lei Orgânica.

 
 
 

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