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Decreto nº 023/2020-GAB

Decreto nº 023/2020-GAB
DECRETO 023-2020.pdf
Tamanho:
121.96 kB
Data:
03 Junho 2020
Downloads:
162 x

“DISPÕE SOBRE A MEDIDA EXCEPCIONAL DE SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CIDELÂNDIA - ESTADO DO MARANHÃO, QUE TRATA O ART. 9º, § 4º, DA LEI 101/2000 C/C ART. 36, § 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2012, RELATIVO AO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO CORRENTE ANO, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 
 
 

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