ALTERA OS DECRETOS NºS 006-A, DE 30 DE MARÇO 2020 E 010, DE 13 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE DECLARAÇÃO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA E SOBRE AS REGRAS DE FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DOS CASOS DE INFECÇÃO POR COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.