PRORROGA PRAZOS DE RESTRIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE MEDIDAS QUE ESPECIFICA DESTINADAS APREVENÇÃO DO CONTÁGIO E AO COMBATE ÀPROPAGAÇÃO DA TRANSMISSÃO DA COVID-19, INFECÇÃO HUMANA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), ALTERA O DECRETO Nº 006, DE 31 DEMARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.