A lei que beneficia 23 municípios maranhenses com royalties da mineração e que institui novos critérios de distribuição desses recursos foi regulamentada na última segunda, dia 12, pelo presidente Michel Temer. A conquista é graças às cobranças do prefeito Fernando Teixeira e dos prefeitos que integram o Consórcio Intermunicipal Multimodal junto à bancada maranhense no Congresso Nacional, destacou o deputado Hildo Rocha.
A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, prevista na Constituição de 1988 (Art. 20, § 10) - a CFEM é dividida entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios como forma de recompensar eventuais danos ambientais provocados pelas atividades mineradoras.
Por meio da Medida Provisória 789/2017, o Poder Executivo instituiu novos critérios de arrecadação e distribuição dos recursos provenientes de impostos pagos pelas empresas do setor. Entretanto, a Medida Provisória não estabelecia nenhum tipo de benefício para os municípios impactados pela Ferrovia Carajás, mas os deputados e senadores apresentaram, a pedido de Fernando Teixeira, emendas para incluir os municípios do Maranhão na participação dos royalties de mineração, que ficavam só com a poeira do minério e o apito dos trens.
Com os recursos aos quais o município de Cidelândia tem direito, e à medida em que forem sendo liberados, o prefeito Fernando Teixeira quer revertê-los na execução de projetos que, sobremaneira, beneficiem a sua população na saúde, educação e infraestrutura. "Estaremos informando ao nosso povo a liberação dos recursos e a sua aplicação", - disse o prefeito.
Municípios beneficiados:
Açailândia
Alto Alegre do Pindaré
Anajatuba
Arari
Bacabeira
Bom Jardim
Bom Jesus das Selvas
Buriticupu
Cidelândia
Igarapé do Meio
Itapecuru-mirim
Itinga do Maranhão
Miranda do Norte
Monção
Pindaré Mirim
Santa Inês
Santa Rita
São Francisco do Brejão
São Luis
São Pedro da Água Branca
Tufilândia
Vila Nova dos Martírios
Vitória do Mearim
CIDELÂNDIA
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