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Decretos

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DECLARAÇÕES

Decreto Nº 013/2026 de 09 de junho de 2026 DECRETO Nº 013, DE 09 DE JUNHO DE 2026 09/06/2026 Baixar
Decreto Nº 012/2026 de 08 de junho de 2026 DECRETO Nº 012, DE 08 DE JUNHO DE 2026 08/06/2026 Baixar
Decreto Nº 011/2026 de 08 de junho de 2026 DECRETO Nº 011, DE 08 DE JUNHO DE 2026 08/06/2026 Baixar
Decreto Nº 010/2026 de 02 de junho de 2026 DECRETO Nº 010, DE 02 DE JUNHO DE 2026 02/06/2026 Baixar
Decreto Nº 005/2026 de 10 de março de 2026 DECRETO Nº 005, DE 10 DE MARÇO DE 2026 10/03/2026 Baixar
Decreto Nº 004/2026 de 27 de fevereiro de 2026 DECRETO Nº 004, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 27/02/2026 Baixar
Decreto Nº 003/2026 de 27 de fevereiro de 2026 DECRETO Nº 003, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 27/02/2026 Baixar
Decreto Nº 002/2026 de 10 de fevereiro de 2026 DECRETO Nº 002, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 10/02/2026 Baixar
Decreto Nº 001/2026 de 20 de janeiro de 2026 DECRETO Nº 001, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 20/01/2026 Baixar
Decreto Nº 041/2025 de 19 de dezembro de 2025 DECRETO Nº 041, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 19/12/2025 Baixar

Ano de 2026 Clique Aqui

Declaramos que não realizamos Decretos no período de 10/06/2026 até a presente data. Visualizar Declaração

Ano de 2025 Clique Aqui

DECRETO Nº 041, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 040, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 039, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 038, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 037, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 035, DE 31 DE JULHO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 032, DE 24 DE JUNHO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 035, DE 23 DE JULHO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 034, DE 14 DE JULHO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 033, DE 09 DE JULHO DE 2025 Visualizar

Ano de 2024 Clique Aqui

DECRETO Nº 024 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024 Visualizar

DECRETO Nº 022, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 Visualizar

DECRETO Nº 021/2024, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 Visualizar

DECRETO MUNICIPAL Nº 019 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024 Visualizar

DECRETO MUNICIPAL Nº 019 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024 Visualizar

DECRETO MUNICIPAL Nº 017/2024 Visualizar

DECRETO Nº 014, DE 07 DE JUNHO DE 2024 Visualizar

DECRETO N° 013, DE 29 DE MAIO DE 2024 Visualizar

DECRETO Nº 012, DE 24 DE MAIO DE 2024 Visualizar

DECRETO MUNICIPAL Nº 011, DE 08 DE ABRIL DE 2024 Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

DECRETO N° 023 de 06 de Novembro de 2023 Visualizar

DECRETO MUNICIPAL Nº 022/2023 Visualizar

Decreto nº 15, de 19 de julho de 2023 Visualizar

DECRETO Nº 003, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

DECRETO Nº 015/2022 Visualizar

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