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Decretos

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DECLARAÇÕES

Decreto Nº 035/2025 de 31 de julho de 2025 DECRETO Nº 035, DE 31 DE JULHO DE 2025 31/07/2025 Baixar
Decreto Nº 035/2025 de 23 de julho de 2025 DECRETO Nº 035, DE 23 DE JULHO DE 2025 23/07/2025 Baixar
Decreto Nº 034/2025 de 14 de julho de 2025 DECRETO Nº 034, DE 14 DE JULHO DE 2025 14/07/2025 Baixar
Decreto Nº 033/2025 de 09 de julho de 2025 DECRETO Nº 033, DE 09 DE JULHO DE 2025 09/07/2025 Baixar
Decreto Nº 032/2025 de 24 de julho de 2025 DECRETO Nº 032, DE 24 DE JUNHO DE 2025 24/07/2025 Baixar
Decreto Nº 031/2025 de 24 de junho de 2025 DECRETO Nº 031, DE 24 DE JUNHO DE 2025 24/06/2025 Baixar
Decreto Nº 030/2025 de 27 de junho de 2025 DECRETO Nº 030, DE 17 DE JUNHO DE 2025 27/06/2025 Baixar
Decreto Nº 029/2025 de 16 de junho de 2025 DECRETO Nº 029, DE 16 DE JUNHO DE 2025 16/06/2025 Baixar
Decreto Nº 028/2025 de 12 de junho de 2025 DECRETO Nº 028, DE 12 DE JUNHO DE 2025 12/06/2025 Baixar
Decreto Nº 027/2025 de 12 de junho de 2025 DECRETO Nº 027, DE 12 DE JUNHO DE 2025 12/06/2025 Baixar

Ano de 2026 Clique Aqui

Declaramos que não realizamos Decretos no período de 11/03/2026 até a presente data. Visualizar Declaração

Ano de 2025 Clique Aqui

DECRETO Nº 041, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 040, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 039, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 038, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 037, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 035, DE 31 DE JULHO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 032, DE 24 DE JUNHO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 035, DE 23 DE JULHO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 034, DE 14 DE JULHO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 033, DE 09 DE JULHO DE 2025 Visualizar

Ano de 2024 Clique Aqui

DECRETO Nº 024 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024 Visualizar

DECRETO Nº 022, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 Visualizar

DECRETO Nº 021/2024, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 Visualizar

DECRETO MUNICIPAL Nº 019 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024 Visualizar

DECRETO MUNICIPAL Nº 019 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024 Visualizar

DECRETO MUNICIPAL Nº 017/2024 Visualizar

DECRETO Nº 014, DE 07 DE JUNHO DE 2024 Visualizar

DECRETO N° 013, DE 29 DE MAIO DE 2024 Visualizar

DECRETO Nº 012, DE 24 DE MAIO DE 2024 Visualizar

DECRETO MUNICIPAL Nº 011, DE 08 DE ABRIL DE 2024 Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

DECRETO N° 023 de 06 de Novembro de 2023 Visualizar

DECRETO MUNICIPAL Nº 022/2023 Visualizar

Decreto nº 15, de 19 de julho de 2023 Visualizar

DECRETO Nº 003, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

DECRETO Nº 015/2022 Visualizar

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