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Decretos

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DECLARAÇÕES

Decreto Nº 020/2025 de 27 de fevereiro de 2025 DECRETO Nº 020, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 27/02/2025 Baixar
Decreto Nº 019/2025 de 05 de fevereiro de 2025 DECRETO Nº 019, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025 05/02/2025 Baixar
Decreto Nº 018/2025 de 30 de janeiro de 2025 DECRETO Nº 018, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 30/01/2025 Baixar
Decreto Nº 017/2025 de 17 de janeiro de 2025 DECRETO Nº 017, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 17/01/2025 Baixar
Decreto Nº 015/2025 de 13 de janeiro de 2025 DECRETO Nº 015, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 13/01/2025 Baixar
Decreto Nº 014/2025 de 13 de janeiro de 2025 DECRETO Nº 014, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 13/01/2025 Baixar
Decreto Nº 013/2025 de 13 de janeiro de 2025 DECRETO Nº 013, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 13/01/2025 Baixar
Decreto Nº 012/2025 de 13 de janeiro de 2025 DECRETO Nº 012, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 13/01/2025 Baixar
Decreto Nº 011/2025 de 13 de janeiro de 2025 DECRETO Nº 011, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 13/01/2025 Baixar
Decreto Nº 010/2025 de 13 de janeiro de 2025 DECRETO Nº 010, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 13/01/2025 Baixar

Ano de 2026 Clique Aqui

Declaramos que não realizamos Decretos no período de 22/10/2026 até a presente data. Visualizar Declaração

Ano de 2025 Clique Aqui

DECRETO Nº 041, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 040, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 039, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 038, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 037, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 035, DE 31 DE JULHO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 032, DE 24 DE JUNHO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 035, DE 23 DE JULHO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 034, DE 14 DE JULHO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 033, DE 09 DE JULHO DE 2025 Visualizar

Ano de 2024 Clique Aqui

DECRETO Nº 024 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024 Visualizar

DECRETO Nº 022, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 Visualizar

DECRETO Nº 021/2024, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 Visualizar

DECRETO MUNICIPAL Nº 019 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024 Visualizar

DECRETO MUNICIPAL Nº 019 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024 Visualizar

DECRETO MUNICIPAL Nº 017/2024 Visualizar

DECRETO Nº 014, DE 07 DE JUNHO DE 2024 Visualizar

DECRETO N° 013, DE 29 DE MAIO DE 2024 Visualizar

DECRETO Nº 012, DE 24 DE MAIO DE 2024 Visualizar

DECRETO MUNICIPAL Nº 011, DE 08 DE ABRIL DE 2024 Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

DECRETO N° 023 de 06 de Novembro de 2023 Visualizar

DECRETO MUNICIPAL Nº 022/2023 Visualizar

Decreto nº 15, de 19 de julho de 2023 Visualizar

DECRETO Nº 003, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

DECRETO Nº 015/2022 Visualizar

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