Domingo, 21 Julho 2024

CFEM: O que é


A Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM é um tipo de contraprestação paga pelo minerador à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios pelo aproveitamento econômico dos recursos minerais. Cabe apenas à Agência Nacional de Mineração – ANM realizar a fiscalização sobre a arrecadação da CFEM.

Recolhimento, Distribuição e Destino da CFEM

A Compensação-Financeira deverá ser paga mensalmente, com vencimento até o último dia do segundo mês subsequente ao fato gerador, com as devidas correções aplicadas.
A distribuição da arrecadação é feita da seguinte forma:
  • 7% para a entidade reguladora do setor de mineração;
  • 1% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), destinado ao desenvolvimento científico e tecnológico do setor mineral;
  • 1,8% para o Centro de Tecnologia Mineral (Cetem), vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para a realização de pesquisas, estudos e projetos de tratamento, beneficiamento e industrialização de bens minerais;
  • 0,2% para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), para atividades de proteção ambiental em regiões impactadas pela mineração;
  • 15% para o Distrito Federal e os Estados onde ocorrer a produção;
  • 60% para o Distrito Federal e os Municípios onde ocorrer a produção;
  • 15% para o Distrito Federal e os Municípios, quando afetados pela atividade de mineração e a produção não ocorrer em seus territórios.
Considera-se um município produtor aquele no qual ocorre a extração da substância mineral. Caso a área da lavra abranja mais de um município, deverá ser preenchida uma guia/CFEM para cada um dos municípios que ela ocupada, observando a proporcionalidade da produção efetivamente ocorrida em cada um deles.
Os recursos arrecadados com a CFEM devem ser aplicados em projetos, que direta ou indiretamente, revertam em prol da comunidade local, na forma de melhoria da infraestrutura, da qualidade ambiental, da saúde e educação da população.

PRINCIPAIS RECURSOS APLICADOS NAS SEGUINTES SECRETARIAS

Educação

ANO: 2019

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR, NESTE MUNICÍPIO. (POVOADO SÃO JOÃO DO ANDIROBAL).
VALOR DOS SERVIÇOS: R$ 1.377.843,92.
EMPRESA: PATRIA EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI.
REGISTRO FOTOGRÁFICO DA OBRA!

OBJETO:EXECUÇÃO DE OBRA NA REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES NESTE MUNICÍPIO. (POVOADOS GALILEIA, ZÉ HENRIQUE, ITAIGUARÁ E SÃO FRANCISCO).
VALOR DOS SERVIÇOS: R$ 756.336,18.
EMPRESA: BOL SERVIÇOS E COMÉRCIO EIRELI.

Saúde

ANO: 2019
OBJETO:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM CONFORMIDADE COM OS PROJETOS BÁSICOS. (BAIRRO PIQUUIZEIRO, POVOADO ALTO BRASIL E POVOADO GALILEIA).
VALOR DOS SERVIÇOS: R$ 482.013,70.
EMPRESA: CONSTRUMA CONSTRUTORA SERVIÇOS MÁQUINAS E EMPREENDIMENTOS LTDA.

OBJETO:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CIDELÂNDIA - MARANHÃO. (BAIRRO ALBENIR).
VALOR DOS SERVIÇOS: R$ 493.180,08.
EMPRESA: CONSTRUMA CONSTRUTORA SERVIÇOS MÁQUINAS E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Infraestrutura

ANO:2020
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA RECONSTRUÇÃO DE CRECHE NESTE MUNICÍPIO, CONFORME PROJETO BÁSICO.
VALOR DOS SERVIÇOS: R$ 1.385.640,59.
EMPRESA: PAVICOL SERVICE LTDA.

ANO: 2019
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO DE PONTES DE AÇO, NESTE MUNICÍPIO.
VALOR DOS SERVIÇOS:R$ 2.963.768,02.
EMPRESA:LEON ENGENHARIA EIRELI.

OBJETO:IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO PERÍMETRO URBANO COM INSTALAÇÃO DE 218 LUMINÁRIAS EMBUTIDAS DE LED 150W/100W, CONFORME PROJETO BÁSICO. (AVENIDA 15 DE NOVEMBRO).
VALOR DOS SERVIÇOS: R$ 759.391,40.
EMPRESA: CONSTRUMA CONSTRUTORA SERVIÇOS E MÁQUINAS E EMPREENDIMENTOS LTDA.

OBJETO: PAVIMENTAÇÃO EM VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE CIDELÂNDIA (PAVIMENTAÇÃO EM PISO DE CONCRETO PRÉ MOLDADO INTERTRAVADO) COM 4.095,00 M2 DE EXTENSÃO NAS RUAS DO SOSSEGO, RUA 01, 02, 03 E 04, E AINDA O ENCABEÇAMENTO DAS RUAS NA SEDE DESTE MUNICÍPIO.
VALOR DOS SERVIÇOS: R$ 518.601,68.
EMPRESA: PÁTRIA EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI.

OBJETO: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CIDELÂNDIA (PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ COM ESPESSURA DE 6 CM) COM 1.979,00 M2 DE EXTENSÃO NAS RUAS RAIMUNDO IDELFONSO, DO SOL, 01 DE MAIO, DOMINGOS ALVES, JULIO JOSINO, TEIXERÃO, AÇAILANDIA E ZECA ROCHA, LOCALIZADAS NO BAIRRO JARDIM BOA VISTA, SEDE DESTE MUNICÍPIO.
VALOR DOS SERVIÇOS: R$ 2.258.822,72.
EMPRESA: ENGEMAQ LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI.

OBJETO: PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CIDELÂNDIA (PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ COM ESPESSURA DE 5 CM) COM 22.488,19 M2 DE EXTENSÃO, A SER IMPLANTADO NA SEDE: BAIRRO TEIXEIRINHA (RUA DA CAEMA, DO IPÊ, GOIABEIRA E CAJUEIRO) NA ZONA RURAL: SÃO JOÃO DO AMDIROBAL (AVENIDA PRINCIPAL), DESTE MUNICÍPIO.
VALOR DOS SERVIÇOS: R$ 3.290.015,91.
EMPRESA: ENGEMAQ LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI.

OBJETO: PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CIDELÂNDIA (PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ COM ESPESSURA DE 5 CM) COM 22.488,19 M2 DE EXTENSÃO, A SER IMPLANTADO NA SEDE: BAIRRO TEIXEIRINHA (RUA DA CAEMA, DO IPÊ, GOIABEIRA E CAJUEIRO) NA ZONA RURAL: SÃO JOÃO DO AMDIROBAL (AVENIDA PRINCIPAL), DESTE MUNICÍPIO.
VALOR DOS SERVIÇOS: R$ 3.290.015,91.
EMPRESA: ENGEMAQ LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI.

OBJETO: PREGÃO PRESENCIAL DESTINADO A EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
VALOR DOS SERVIÇOS: R$ 2.447.599,96.
EMPRESA: L. A. GUIMARÃES CONST. E SERVIÇOS ME.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA, NA SEDE DESTE MUNICÍPIO. (PRAÇA NETO TEIXEIRA).
VALOR DOS SERVIÇOS: R$ 1.306.553,58.
EMPRESA:PATRIA EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA, NESTE MUNICÍPIO. (PRAÇA POV. SÃO DOMINGOS, PRAÇA DA BIBLIA, PRAÇA DO COHAB).
VALOR DOS SERVIÇOS: R$416.532,96.
EMPRESA:PATRIA EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI.

Assistência Social

Transparência de Arrecadação CFEM

Todas as informações referente ao CFEM, pode ser verificado tanto no portal TESOURO NACIONAL quanto no portal da TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL.

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CNPJ: 01.610.134/0001-97
Av. Senador La Roque, s/n - Centro
Cep: 65921-000 - Cidelândia/MA
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