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LEI MUNICIPAL Nº 145 DE 2008 GAB PREF

LEI MUNICIPAL Nº 145 DE 2008 GAB PREF
LEI MUNICIPAL Nº 145 DE 2008 GAB PREF.pdf
Tamanho:
192.35 kB
Data:
15 Julho 2017
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REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CIDELÂNDIA-MA., NA FORMA DOS § § 4º,5º E 6º DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51 DE 14/02/2006, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS, RELATIVAS ÀS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
 
 

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