DISPÕE SOBRE PARÂMETROS DE CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, PARA FINS DE ELEGIBILIDADE AO PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO SOCIAL A SER ADOTADO DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA OCASIONADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), COMO GARANTIA DE APOIO SÓCIO-FAMILIAR E RENDA MINIMA PARA AS FAMÍLIAS NECESSITADAS DO MUNICÍPIO DE CIDELÂNDIA - MA.

AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDELÂNDIA, ÀS FAMÍLIAS CARENTES, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O NOME DA UNIDADE INTEGRADA JOSÉ SARNEY PARA UNIDADE INTEGRADA PROFESSOR JOSÉ PEDRO COELHO NETO (PROFESSOR SABIÁ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A JUNTA DE SERVIÇO MILITAR NO MUNICÍPIO DE CIDELÂNDIA-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.