﻿Nome;Numero;Exercicio
"PORTARIA Nº 032/2024-GAB";032;2025
"PORTARIA Nº 169/2023";169;2023
"PORTARIA Nº 166/2023, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023";166;2023
"PORTARIA Nº 164/2023, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023";28;2023
"PORTARIA Nº 147/2023-GAB";147;2023
"PORTARIA Nº 021/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024";021;2024
"PORTARIA Nº 170, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 - SEMED";170;2023
"PORTARIA Nº 151/2023-GAB";151;2023
"PORTARIA Nº 134/2023-GAB";134;2023
"PORTARIA Nº 020/2023-GAB";020;2023
"PORTARIA Nº 077 - DE 24 DE MARÇO DE 2023";077;2023
"Portaria nº 072/2023 – GAB";072;2023
"Portaria nº 071 /2023– GAB";071;2023
"PORTARIA Nº 060, DE 30 DE JANEIRO DE 2023";060;2023
"PORTARIA Nº 023, DE 13 DE JANEIRO DE 2025";023;2025
"PORTARIA Nº 026, DE 13 DE JANEIRO DE 2025";026;2025
"PORTARIA Nº 025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025";025;2025
"PORTARIA Nº 024, DE 13 DE JANEIRO DE 2025";024;2025
"PORTARIA Nº 027, DE 17 DE JANEIRO DE 2025";027;2025
"PORTARIA Nº 028, DE 17 DE JANEIRO DE 2025";028;2025
"PORTARIA Nº 029, DE 17 DE JANEIRO DE 2025";029;2025
"PORTARIA Nº 030, DE 17 DE JANEIRO DE 2025";030;2025
"PORTARIA Nº 031, DE 20 DE JANEIRO DE 2025";031;2025
"PORTARIA Nº 039, DE 21 DE JANEIRO DE 2025";039;2025
"PORTARIA Nº 038, DE 21 DE JANEIRO DE 2025";038;2025
"PORTARIA Nº 037, DE 21 DE JANEIRO DE 2025";037;2025
"PORTARIA Nº 036, DE 21 DE JANEIRO DE 2025";036;2025
"PORTARIA Nº 035, DE 20 DE JANEIRO DE 2025";035;2025
"PORTARIA Nº 034, DE 20 DE JANEIRO DE 2025";034;2025
"PORTARIA Nº 033, DE 20 DE JANEIRO DE 2025";033;2025
"PORTARIA Nº 032, DE 20 DE JANEIRO DE 2025";032;2025
"PORTARIA Nº 043, DE 22 DE JANEIRO DE 2025";043;2025
"PORTARIA Nº 042, DE 22 DE JANEIRO DE 2025";042;2025
"PORTARIA Nº 041, DE 22 DE JANEIRO DE 2025";041;2025
"PORTARIA Nº 040, DE 22 DE JANEIRO DE 2025";040;2025
"PORTARIA Nº 047, DE 23 DE JANEIRO DE 2025";047;2025
"PORTARIA Nº 046, DE 23 DE JANEIRO DE 2025";046;2025
"PORTARIA Nº 045, DE 23 DE JANEIRO DE 2025";045;2025
"PORTARIA Nº 044, DE 23 DE JANEIRO DE 2025";044;2025
"PORTARIA Nº 048, DE 27 DE JANEIRO DE 2025";048;2025
"PORTARIA Nº 051, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 - NOMEAÇÃO";051;2025
"PORTARIA Nº 049, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 - NOMEAÇÃO";049;2025
"PORTARIA Nº 050, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 - NOMEAÇÃO";050;2025
"PORTARIA Nº 055, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025";055;2025
"PORTARIA Nº 054, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025";054;2025
"PORTARIA Nº 053, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025";053;2025
"PORTARIA Nº 052, DE 30 DE JANEIRO DE 2025";052;2025
"PORTARIA Nº 058, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025";058;2025
"PORTARIA Nº 057, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025";057;2025
"PORTARIA Nº 056, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025";056;2025
"PORTARIA Nº 059, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025";059;2025
"PORTARIA Nº 060, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025";060;2025
"PORTARIA Nº 063, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025";063;2025
"PORTARIA Nº 062, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025";062;2025
"PORTARIA Nº 061, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025";061;2025
"PORTARIA Nº 064, DE 06 DE MARÇO DE 2025";064;2025
"PORTARIA Nº 081, DE 10 DE MARÇO DE 2025";081;2025
"PORTARIA Nº 080, DE 10 DE MARÇO DE 2025";080;2025
"PORTARIA Nº 079, DE 10 DE MARÇO DE 2025";079;2025
"PORTARIA Nº 078, DE 10 DE MARÇO DE 2025";078;2025
"PORTARIA Nº 077, DE 10 DE MARÇO DE 2025";077;2025
"PORTARIA Nº 076, DE 10 DE MARÇO DE 2025";076;2025
"PORTARIA Nº 075, DE 10 DE MARÇO DE 2025";075;2025
"PORTARIA Nº 074, DE 10 DE MARÇO DE 2025";074;2025
"PORTARIA Nº 073, DE 10 DE MARÇO DE 2025";073;2025
"PORTARIA Nº 072, DE 10 DE MARÇO DE 2025";072;2025
"PORTARIA Nº 071, DE 10 DE MARÇO DE 2025";071;2025
"PORTARIA Nº 070, DE 10 DE MARÇO DE 2025";070;2025
"PORTARIA Nº 069, DE 10 DE MARÇO DE 2025";069;2025
"PORTARIA Nº 068, DE 10 DE MARÇO DE 2025";068;2025
"PORTARIA Nº 067, DE 10 DE MARÇO DE 2025";067;2025
"PORTARIA Nº 066, DE 10 DE MARÇO DE 2025";066;2025
"PORTARIA Nº 065, DE 10 DE MARÇO DE 2025";065;2025
"PORTARIA Nº 094, DE 11 DE MARÇO DE 2025";094;2025
"PORTARIA Nº 093, DE 11 DE MARÇO DE 2025";093;2025
"PORTARIA Nº 092, DE 11 DE MARÇO DE 2025";092;2025
"PORTARIA Nº 091, DE 11 DE MARÇO DE 2025";091;2025
"PORTARIA Nº 090, DE 11 DE MARÇO DE 2025";090;2025
"PORTARIA Nº 089, DE 11 DE MARÇO DE 2025";089;2025
"PORTARIA Nº 087, DE 11 DE MARÇO DE 2025";087;2025
"PORTARIA Nº 086, DE 11 DE MARÇO DE 2025";086;2025
"PORTARIA Nº 085, DE 11 DE MARÇO DE 2025";085;2025
"PORTARIA Nº 084, DE 11 DE MARÇO DE 2025";084;2025
"PORTARIA Nº 083, DE 11 DE MARÇO DE 2025";083;2025
"PORTARIA Nº 082, DE 11 DE MARÇO DE 2025";082;2025
"PORTARIA Nº 098, DE 13 DE MARÇO DE 2025";098;2025
"PORTARIA Nº 097, DE 13 DE MARÇO DE 2025";097;2025
"PORTARIA Nº 096, DE 13 DE MARÇO DE 2025";096;2025
"PORTARIA Nº 095, DE 13 DE MARÇO DE 2025";095;2025
"PORTARIA Nº 130, DE 17 DE MARÇO DE 2025";130;2025
"PORTARIA Nº 129, DE 17 DE MARÇO DE 2025";129;2025
"PORTARIA Nº 128, DE 17 DE MARÇO DE 2025";128;2025
"PORTARIA Nº 127, DE 17 DE MARÇO DE 2025";127;2025
"PORTARIA Nº 126, DE 17 DE MARÇO DE 2025";126;2025
"PORTARIA Nº 125, DE 17 DE MARÇO DE 2025";125;2025
"PORTARIA Nº 124, DE 17 DE MARÇO DE 2025";124;2025
"PORTARIA Nº 123, DE 17 DE MARÇO DE 2025";123;2025
"PORTARIA Nº 122, DE 17 DE MARÇO DE 2025";122;2025
"PORTARIA Nº 121, DE 17 DE MARÇO DE 2025";121;2025
"PORTARIA Nº 120, DE 17 DE MARÇO DE 2025";120;2025
"PORTARIA Nº 119, DE 17 DE MARÇO DE 2025";119;2025
"PORTARIA Nº 118, DE 17 DE MARÇO DE 2025";118;2025
"PORTARIA Nº 117, DE 17 DE MARÇO DE 2025";117;2025
"PORTARIA Nº 116, DE 17 DE MARÇO DE 2025";116;2025
"PORTARIA Nº 115, DE 17 DE MARÇO DE 2025";115;2025
"PORTARIA Nº 114, DE 17 DE MARÇO DE 2025";114;2025
"PORTARIA Nº 113, DE 17 DE MARÇO DE 2025";113;2025
"PORTARIA Nº 112, DE 17 DE MARÇO DE 2025";112;2025
"PORTARIA Nº 111, DE 17 DE MARÇO DE 2025";111;2025
"PORTARIA Nº 110, DE 17 DE MARÇO DE 2025";110;2025
"PORTARIA Nº 109, DE 17 DE MARÇO DE 2025";109;2025
"PORTARIA Nº 108, DE 17 DE MARÇO DE 2025";108;2025
"PORTARIA Nº 107, DE 17 DE MARÇO DE 2025";107;2025
"PORTARIA Nº 106, DE 17 DE MARÇO DE 2025";106;2025
"PORTARIA Nº 105, DE 17 DE MARÇO DE 2025";105;2025
"PORTARIA Nº 104, DE 17 DE MARÇO DE 2025";104;2025
"PORTARIA Nº 103, DE 17 DE MARÇO DE 2025";103;2025
"PORTARIA Nº 102, DE 17 DE MARÇO DE 2025";102;2025
"PORTARIA Nº 101, DE 17 DE MARÇO DE 2025";101;2025
"PORTARIA Nº 100, DE 17 DE MARÇO DE 2025";100;2025
"PORTARIA Nº 099, DE 17 DE MARÇO DE 2025";099;2025
"PORTARIA Nº 131, DE 21 DE MARÇO DE 2025";131;2025
"PORTARIA Nº 002, DE 24 DE MARÇO DE 2025 - SEMUS";002;2025
"PORTARIA Nº 011/2025";011;2025
"PORTARIA Nº 001, DE 01 DE ABRIL DE 2025 - SEDES";001;2025
"PORTARIA Nº 133, DE 01 DE ABRIL DE 2025";133;2025
"PORTARIA Nº 132, DE 01 DE ABRIL DE 2025";132;2025
"PORTARIA Nº 004, DE 07 DE ABRIL DE 2025 - SEMUS";004;2025
"PORTARIA Nº 003, DE 08 DE ABRIL DE 2025 - SEDES";003;2025
"PORTARIA Nº 002, DE 08 DE ABRIL DE 2025 - SEDES";002;2025
"PORTARIA Nº 003, DE 07 DE ABRIL DE 2025 - SEMUS";003;2025
"PORTARIA Nº 134, DE 08 DE ABRIL DE 2025";134;2025
"PORTARIA Nº 001, DE 09 DE ABRIL DE 2025";001;2025
"PORTARIA Nº 002, DE 15 DE ABRIL DE 2025 - SEMAF";002;2025
"PORTARIA Nº 135, DE 15 DE ABRIL DE 2025";135;2025
"PORTARIA Nº 003, DE 22 DE ABRIL DE 2025 - SEMAF";003;2025
"PORTARIA Nº 136, DE 22 DE ABRIL DE 2025";136;2025
"PORTARIA Nº 139, DE 22 DE ABRIL DE 2025";139;2025
"PORTARIA Nº 138, DE 22 DE ABRIL DE 2025";138;2025
"PORTARIA Nº 137, DE 22 DE ABRIL DE 2025";137;2025
"PORTARIA Nº 140, DE 28 DE ABRIL DE 2025";140;2025
"PORTARIA Nº 001, DE 28 DE MARÇO DE 2025 - SEMED";001;2025
"PORTARIA Nº 145, DE 30 DE ABRIL DE 2025";145;2025
"PORTARIA Nº 144, DE 30 DE ABRIL DE 2025";144;2025
"PORTARIA Nº 143, DE 30 DE ABRIL DE 2025";143;2025
"PORTARIA Nº 005, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - SEMUS";005;2025
"PORTARIA Nº 146, DE 05 DE MAIO DE 2025";146;2025
"PORTARIA Nº 142, DE 30 DE ABRIL DE 2025";142;2025
"PORTARIA Nº 141, DE 29 DE ABRIL DE 2025";141;2025
"PORTARIA Nº 147, DE 08 DE MAIO DE 2025";147;2025
"PORTARIA Nº 150, DE 13 DE MAIO DE 2025";150;2025
"PORTARIA Nº 149, DE 13 DE MAIO DE 2025";149;2025
"PORTARIA Nº 148, DE 13 DE MAIO DE 2025";148;2025
"PORTARIA Nº 153, DE 15 DE MAIO DE 2025";153;2025
"PORTARIA Nº 152, DE 15 DE MAIO DE 2025";152;2025
"PORTARIA Nº 151, DE 15 DE MAIO DE 2025";151;2025
"PORTARIA Nº 004, DE 16 DE MAIO DE 2025 - SEMAF";004;2025
"PORTARIA Nº 006, DE 16 DE MAIO DE 2025 - SEMUS";006;2025
"PORTARIA Nº 013, DE 16 DE MAIO DE 2025";013;2025
"PORTARIA Nº 154, DE 16 DE MAIO DE 2025";154;2025
"PORTARIA Nº 156, DE 28 DE MAIO DE 2025";156;2025
"PORTARIA Nº 155, DE 28 DE MAIO DE 2025";155;2025
"PORTARIA Nº 157, DE 29 DE MAIO DE 2025";157;2025
"PORTARIA Nº 004, DE 02 DE JUNHO DE 2025 - SEDES";004;2025
"PORTARIA Nº 162, DE 02 DE JUNHO DE 2025";162;2025
"PORTARIA Nº 161, DE 02 DE JUNHO DE 2025";161;2025
"PORTARIA Nº 160, DE 02 DE JUNHO DE 2025";160;2025
"PORTARIA Nº 159, DE 02 DE JUNHO DE 2025";159;2025
"PORTARIA Nº 158, DE 02 DE JUNHO DE 2025";158;2025
"PORTARIA Nº 164, DE 03 DE JUNHO DE 2025";164;2025
"PORTARIA Nº 163, DE 03 DE JUNHO DE 2025";163;2025
"PORTARIA Nº 008, DE 10 DE JUNHO DE 2025 - SEMUS";008;2025
"PORTARIA Nº 007, DE 10 DE JUNHO DE 2025 - SEMUS";007;2025
"PORTARIA Nº 011, DE 10 DE JUNHO DE 2025 - SEMAF";011;2025
"PORTARIA Nº 010, DE 10 DE JUNHO DE 2025 - SEMAF";010;2025
"PORTARIA Nº 009, DE 10 DE JUNHO DE 2025 - SEMAF";009;2025
"PORTARIA Nº 008, DE 10 DE JUNHO DE 2025 - SEMAF";008;2025
"PORTARIA Nº 007, DE 10 DE JUNHO DE 2025 - SEMAF";007;2025
"PORTARIA Nº 006, DE 10 DE JUNHO DE 2025 - SEMAF";006;2025
"PORTARIA N° 009, DE 13 DE JUNHO DE 2025";009;2025
"PORTARIA Nº 010, DE 18 DE JUNHO DE 2025 - SEMUS";010;2025
"PORTARIA Nº 165, DE 26 DE JUNHO DE 2025";165;2025
"PORTARIA Nº 167, DE 02 DE JULHO DE 2025";167;2025
"PORTARIA Nº 166, DE 02 DE JULHO DE 2025";166;2025
"PORTARIA Nº 018, DE 24 DE JUNHO DE 2025";018;2025
"PORTARIA Nº 017, DE 24 DE JUNHO DE 2025";017;2025
"PORTARIA Nº 016, DE 24 DE JUNHO DE 2025";016;2025
"PORTARIA Nº 015, DE 24 DE JUNHO DE 2025";015;2025
"PORTARIA Nº 014 DE 24 DE JUNHO DE 2025";014;2025
"PORTARIA Nº 169, DE 07 DE JULHO DE 2025";169;2025
"PORTARIA Nº 168, DE 07 DE JULHO DE 2025";168;2025
"PORTARIA Nº 011, DE 08 DE JULHO DE 2025 - SEMUS";011;2025
"PORTARIA Nº 172, DE 10 DE JULHO DE 2025";172;2025
"PORTARIA Nº 171, DE 10 DE JULHO DE 2025";171;2025
"PORTARIA Nº 170, DE 10 DE JULHO DE 2025";170;2025
"PORTARIA Nº 005, DE 14 DE JULHO DE 2025 - SEDES";034;2025
"PORTARIA Nº 012, DE 17 DE JULHO DE 2025 - SEMAF";012;2025
"PORTARIA Nº 173, DE 17 DE JULHO DE 2025";173;2025
"PORTARIA Nº 013, DE 21 DE JULHO DE 2025 - SEMAF";013;2025
"PORTARIA Nº 015, DE 24 DE JULHO DE 2025 - SEMAF";015;2025
"PORTARIA Nº 014, DE 24 DE JULHO DE 2025 - SEMAF";014;2025
"PORTARIA Nº 175, DE 24 DE JULHO DE 2025";175;2025
"PORTARIA Nº 174, DE 24 DE JULHO DE 2025";174;2025
"PORTARIA Nº 176, DE 29 DE JULHO DE 2025";176;2025
"PORTARIA Nº 002, DE 01 DE AGOSTO DE 2025 - SEMED";002;2025
"PORTARIA Nº 177, DE 01 DE AGOSTO DE 2025";177;2025
"PORTARIA Nº 016, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 - SEMAF";016;2025
"PORTARIA Nº 013, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 - SEMUS";013;2025
"PORTARIA Nº 014, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 - SEMUS";014;2025
"PORTARIA Nº 021, DE 19 DE AGOSTO DE 2025";021;2025
"PORTARIA Nº 020, DE 19 DE AGOSTO DE 2025";020;2025
"PORTARIA Nº 019, DE 19 DE AGOSTO DE 2025";019;2025
"PORTARIA Nº 004/2025 – SEMED";004;2025
"PORTARIA Nº 178, DE 28 DE AGOSTO DE 2025";178;2025
"PORTARIA Nº 188, DE 29 DE AGOSTO DE 2025";188;2025
"PORTARIA Nº 187, DE 29 DE AGOSTO DE 2025";187;2025
"PORTARIA Nº 186, DE 29 DE AGOSTO DE 2025";186;2025
"PORTARIA Nº 185, DE 29 DE AGOSTO DE 2025";185;2025
"PORTARIA Nº 184, DE 29 DE AGOSTO DE 2025";184;2025
"PORTARIA Nº 183, DE 29 DE AGOSTO DE 2025";183;2025
"PORTARIA Nº 182, DE 29 DE AGOSTO DE 2025";182;2025
"PORTARIA Nº 181, DE 29 DE AGOSTO DE 2025";181;2025
"PORTARIA Nº 180, DE 29 DE AGOSTO DE 2025";180;2025
"PORTARIA Nº 179, DE 29 DE AGOSTO DE 2025";179;2025
"PORTARIA Nº 022, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025";022;2025
"PORTARIA Nº 190, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025";190;2025
"PORTARIA Nº 189, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025";189;2025
"PORTARIA Nº 015, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 - SEMUS";015;2025
"PORTARIA Nº 192, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025";192;2025
"PORTARIA Nº 191, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025";191;2025
"PORTARIA Nº 006, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 - SEDES";006;2025
"PORTARIA Nº 021, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 - SEMAF";021;2025
"PORTARIA Nº 020, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 - SEMAF";020;2025
"PORTARIA Nº 019, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 - SEMAF";019;2025
"PORTARIA Nº 006, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 - SEMED";006;2025
"PORTARIA Nº 007, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - SEMED";007;2025
"PORTARIA Nº 017, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - SEMUS";017;2025
"PORTARIA Nº 016, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - SEMUS";016;2025
"PORTARIA Nº 018, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - SEMUS";018;2025
"PORTARIA Nº 193, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025";193;2025
"PORTARIA Nº 007, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - SEDES";007;2025
"PORTARIA Nº 022, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 - SEMAF";022;2025
"PORTARIA Nº 019, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 - SEMUS";019;2025
"PORTARIA Nº 194, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025";194;2025
"PORTARIA Nº 196, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025";196;2025
"PORTARIA Nº 195, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025";195;2025
"PORTARIA Nº 197, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025";197;2025
"PORTARIA Nº 023, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 - SEMAF";023;2025
"PORTARIA Nº 198, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025";198;2025
"PORTARIA Nº 199, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025";199;2025
"PORTARIA Nº 008, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025 - SEMED";008;2025
"PORTARIA Nº 020, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 - SEMUS";020;2025
"PORTARIA Nº 200, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025";200;2025
"PORTARIA Nº 010, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - SEDES";010;2025
"PORTARIA Nº 009, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - SEDES";009;2025
"PORTARIA Nº 008, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - SEDES";008;2025
"PORTARIA Nº 201, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025";201;2025
"PORTARIA Nº 009, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025 - SEMED";009;2025
"PORTARIA Nº 011, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 - SEDES";011;2025
"PORTARIA Nº 022, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 - SEMUS";022;2025
"PORTARIA Nº 021, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 - SEMUS";021;2025
"PORTARIA Nº 202, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025";202;2025
"PORTARIA Nº 026, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 - SEMUS";026;2025
"PORTARIA Nº 025, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 - SEMUS";025;2025
"PORTARIA Nº 024, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 - SEMUS";024;2025
"PORTARIA Nº 023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 - SEMUS";021;2025
"PORTARIA Nº 203, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025";203;2025
"PORTARIA Nº 027, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 - SEMUS";027;2025
"PORTARIA Nº 024, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 - SEMAF";024;2025
"PORTARIA Nº 004, DE 07 DE JANEIRO DE 2026";004;2026
"PORTARIA Nº 003, DE 07 DE JANEIRO DE 2026";003;2026
"PORTARIA Nº 002, DE 07 DE JANEIRO DE 2026";002;2026
"PORTARIA Nº 001, DE 07 DE JANEIRO DE 2026";001;2026
"PORTARIA Nº 007, DE 13 DE JANEIRO DE 2026";007;2026
"PORTARIA Nº 006, DE 13 DE JANEIRO DE 2026";006;2026
"PORTARIA Nº 005, DE 13 DE JANEIRO DE 2026";005;2026
"PORTARIA Nº 008, DE 15 DE JANEIRO DE 2026";008;2026
"PORTARIA Nº 010, DE 19 DE JANEIRO DE 2026";010;2026
"PORTARIA Nº 009, DE 19 DE JANEIRO DE 2026";009;2026
"PORTARIA Nº 001, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 - SEDES";001;2026
"PORTARIA Nº 011, DE 21 DE JANEIRO DE 2026";011;2026
"PORTARIA Nº 012, DE 27 DE JANEIRO DE 2026";012;2026
"PORTARIA Nº 002, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026 - SEMAF";002;2026
"PORTARIA Nº 001, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026 - SEMAF";001;2026
"PORTARIA Nº 001, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 - SEMED";001;2026
"PORTARIA Nº 003, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 - SEDES";003;2026
"PORTARIA Nº 002, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 - SEDES";002;2026
"PORTARIA Nº 013, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026";013;2026
"PORTARIA Nº 002, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 - SEMED";002;2026
"PORTARIA Nº 001, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 - SEMUS";001;2026
"PORTARIA Nº 014, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026";014;2026
"PORTARIA Nº 016, DE 03 DE MARÇO DE 2026";016;2026
"PORTARIA Nº 015, DE 03 DE MARÇO DE 2026";015;2026
"PORTARIA Nº 017, DE 05 DE MARÇO DE 2026";017;2026
"PORTARIA Nº 018, DE 11 DE MARÇO DE 2026";018;2026
"PORTARIA Nº 003, DE 17 DE MARÇO DE 2026 - SEMED";003;2026
"PORTARIA Nº 019, DE 17 DE MARÇO DE 2026";019;2026
"PORTARIA Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2026 - SEMED";004;2026
"PORTARIA Nº 003, DE 20 DE MARÇO DE 2026 - SEMAF";003;2026
"PORTARIA Nº 005, DE 20 DE MARÇO DE 2026 - SEMUS";005;2026
"PORTARIA Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2026 - SEMUS";004;2026
"PORTARIA Nº 003, DE 20 DE MARÇO DE 2026 - SEMUS";003;2026
"PORTARIA Nº 002, DE 20 DE MARÇO DE 2026 - SEMUS";002;2026
"PORTARIA Nº 020, DE 20 DE MARÇO DE 2026";020;2026
"PORTARIA Nº 020, DE 20 DE MARÇO DE 2026";020;2026
"PORTARIA Nº 001/2017";001;2017
"PORTARIA Nº 002/2017";002;2017
"PORTARIA Nº 003/2017";003;2017
"PORTARIA Nº 006/2017";006;2017
"PORTARIA Nº 008/2017";008;2017
"PORTARIA Nº 009/2017";009;2017
"PORTARIA Nº 011/2017";011;2017
"PORTARIA Nº 012/2017";012;2017
"PORTARIA Nº 013/2017";013;2017
"PORTARIA Nº 014/2017";014;2017
"PORTARIA Nº 015/2017";015;2017
"PORTARIA Nº 018/2017";018;2017
"PORTARIA Nº 020/2017";020;2017
"PORTARIA Nº 048/2017";048;2017
"PORTARIA Nº 049/2017";049;2017
"PORTARIA Nº 050/2017";050;2017
"PORTARIA Nº 051/2017";051;2017
"PORTARIA Nº 058/2017";058;2017
"PORTARIA Nº 073/2017";073;2017
"PORTARIA Nº 074/2017";074;2017
"PORTARIA Nº 080/2017";080;2017
"PORTARIA Nº 081/2017";081;2017
"PORTARIA Nº 082/2017";082;2017
"PORTARIA Nº 47/2018";47;2018
"PORTARIA Nº 0/2020";0;2020
"PORTARIA Nº 001/2020";001;2020
"PORTARIA Nº 08/2020";08;2020
"PORTARIA Nº 09/2020";09;2020
"PORTARIA Nº 012/2020";012;2020
"PORTARIA Nº 028/2020";028;2020
"PORTARIA Nº 031/2020";031;2020
"PORTARIA Nº 034/2020";034;2020
"PORTARIA Nº 038/2020";038;2020
"PORTARIA Nº 39/2020";39;2020
"PORTARIA Nº 40/2020";40;2020
"PORTARIA Nº 41/2020";41;2020
"PORTARIA Nº 042/2020";042;2020
"PORTARIA Nº 001/2021";001;2021
"PORTARIA Nº 002/2021";002;2021
"PORTARIA Nº 003/2021";003;2021
"PORTARIA Nº 004/2021";004;2021
"PORTARIA Nº 005/2021";005;2021
"PORTARIA Nº 006/2021";006;2021
"PORTARIA Nº 007/2021";007;2021
"PORTARIA Nº 008/2021";008;2021
"PORTARIA Nº 009/2021";009;2021
"PORTARIA Nº 010/2021";010;2021
"PORTARIA Nº 011/2021";011;2021
"PORTARIA Nº 012/2021";012;2021
"PORTARIA Nº 013/2021";013;2021
"PORTARIA Nº 014/2021";014;2021
"PORTARIA Nº 015/2021";015;2021
"PORTARIA Nº 016/2021";016;2021
"PORTARIA Nº 017/2021";017;2021
"PORTARIA Nº 018/2021";018;2021
"PORTARIA Nº 019/2021";019;2021
"PORTARIA Nº 020/2021";020;2021
"PORTARIA Nº 021/2021";021;2021
"PORTARIA Nº 022/2021";022;2021
"PORTARIA Nº 023/2021";023;2021
"PORTARIA Nº 024/2021";024;2021
"PORTARIA Nº 025/2021";025;2021
"PORTARIA Nº 026/2021";026;2021
"PORTARIA Nº 027/2021";027;2021
"PORTARIA Nº 028/2021";028;2021
"PORTARIA Nº 029/2021";029;2021
"PORTARIA Nº 030/2021";030;2021
"PORTARIA Nº 031/2021";031;2021
"PORTARIA Nº 032/2021";032;2021
"PORTARIA Nº 033/2021";033;2021
"PORTARIA Nº 034/2021";034;2021
"PORTARIA Nº 035/2021";035;2021
"PORTARIA Nº 036/2021";036;2021
"PORTARIA Nº 036/2021";036;2021
"PORTARIA Nº 037/2021";037;2021
"PORTARIA Nº 051/2021";051;2021
"PORTARIA Nº 052/2021";052;2021
"PORTARIA Nº 054/2021";054;2021
"PORTARIA Nº 055/2021";055;2021
"PORTARIA Nº 058/2021";058;2021
"PORTARIA Nº 059/2021";059;2021
"PORTARIA Nº 060/2021";060;2021
"PORTARIA Nº 061/2021";061;2021
"PORTARIA Nº 062/2021";062;2021
"PORTARIA Nº 063/2021";063;2021
"PORTARIA Nº 064/2021";064;2021
"PORTARIA Nº 065/2021";065;2021
"PORTARIA Nº 066/2021";066;2021
"PORTARIA Nº 067/2021";067;2021
"PORTARIA Nº 073/2021";073;2021
"PORTARIA Nº 074/2021";074;2021
"PORTARIA Nº 075/2021";075;2021
"PORTARIA Nº 076/2021";076;2021
"PORTARIA Nº 100/2021";100;2021
"PORTARIA Nº 101/2021";101;2021
"PORTARIA Nº 102/2021";102;2021
"PORTARIA Nº 103/2021";103;2021
"PORTARIA Nº 104/2021";104;2021
"PORTARIA Nº 105/2021";105;2021
"PORTARIA Nº 106/2021";106;2021
"PORTARIA Nº 107/2021";107;2021
"PORTARIA Nº 108/2021";108;2021
"PORTARIA Nº 110/2021";110;2021
"PORTARIA Nº 112/2021";112;2021
"PORTARIA Nº 130/2021";130;2021
"PORTARIA Nº 131/2021";131;2021
"PORTARIA Nº 132/2021";132;2021
"PORTARIA Nº 143/2021";143;2021
"PORTARIA Nº 146/2021";146;2021
"PORTARIA Nº 151/2021";151;2021
"PORTARIA Nº 152/2021";152;2021
"PORTARIA Nº 154/2021";154;2021
"PORTARIA Nº 154/2021";154;2021
"PORTARIA Nº 155/2021";155;2021
"PORTARIA Nº 156/2021";156;2021
"PORTARIA Nº 156/2021";156;2021
"PORTARIA Nº 157/2021";157;2021
"PORTARIA Nº 163/2021";163;2021
"PORTARIA Nº 168/2021";168;2021
"PORTARIA Nº 173/2021";173;2021
"PORTARIA Nº 177/2021";177;2021
"PORTARIA Nº 178/2021";178;2021
"PORTARIA Nº 181/2021";181;2021
"PORTARIA Nº 182/2021";182;2021
"PORTARIA Nº 188/2021";188;2021
"PORTARIA Nº 193/2021";193;2021
"PORTARIA Nº 202/2021";202;2021
"PORTARIA Nº 203/2021";203;2021
"PORTARIA Nº 215/2021";215;2021
"PORTARIA Nº 003/2022";003;2022
"PORTARIA Nº 004/2022";004;2022
"PORTARIA Nº 008/2022";008;2022
"PORTARIA Nº 012/2022";012;2022
"PORTARIA Nº 017/2022";017;2022
"PORTARIA Nº 019/2022";019;2022
"PORTARIA Nº 022/2022";022;2022
"PORTARIA Nº 029/2022";029;2022
"PORTARIA Nº 043/2022";043;2022
"PORTARIA Nº 063/2022";063;2022
"PORTARIA Nº 071/2022";071;2022
"PORTARIA Nº 072/2022";072;2022
"PORTARIA Nº 095/2022";095;2022
"PORTARIA Nº 097/2022";097;2022
"PORTARIA Nº 113/2022";113;2022
"PORTARIA Nº 114/2022";114;2022
"PORTARIA Nº 125/2022";125;2022
"PORTARIA Nº 003/2023";003;2023
"PORTARIA Nº 004/2023";004;2023
"PORTARIA Nº 007/2023";007;2023
"PORTARIA Nº 009/2023";009;2023
"PORTARIA Nº 059/2023";059;2023
"PORTARIA Nº 073/2023";073;2023
"PORTARIA Nº 077/2023";077;2023
"PORTARIA Nº 079/2023";079;2023
"PORTARIA Nº 090/2023";090;2023
"PORTARIA Nº 097/2023";097;2023
"PORTARIA Nº 108/2023";108;2023
"PORTARIA Nº 109/2023";109;2023
"PORTARIA Nº 109/2023";109;2023
"PORTARIA Nº 110/2023";110;2023
"PORTARIA Nº 111/2023";111;2023
"PORTARIA Nº 133/2023";133;2023
"PORTARIA Nº 134/2023";134;2023
"PORTARIA Nº 134/2023";134;2023
"PORTARIA Nº 149/2023";149;2023
"PORTARIA Nº 150/2023";150;2023
"PORTARIA Nº 001/2024";001;2024
"PORTARIA Nº 002/2024";002;2024
"PORTARIA Nº 003/2024";003;2024
"PORTARIA Nº 004/2024";004;2024
"PORTARIA Nº 005/2024";005;2024
"PORTARIA Nº 012/2024";012;2024
"PORTARIA Nº 015/2024";015;2024
"PORTARIA Nº 016/2024";016;2024
"PORTARIA Nº 017/2024";017;2024
"PORTARIA Nº 018/2024";018;2024
"PORTARIA Nº 019/2024";019;2024
"PORTARIA Nº 020/2024";020;2024
"PORTARIA Nº 021/2024";021;2024
"PORTARIA Nº 022/2024";022;2024
"PORTARIA Nº 023/2024";023;2024
"PORTARIA Nº 024/2024";024;2024
"PORTARIA Nº 026/2024";026;2024
"PORTARIA Nº 027/2024";027;2024
"PORTARIA Nº 028/2024";028;2024
"PORTARIA Nº 029/2024";029;2024
"PORTARIA Nº 032/2024";032;2024
"PORTARIA Nº 048/2024";048;2024
"PORTARIA Nº 049/2024";049;2024
"PORTARIA Nº 058/2024";058;2024
"PORTARIA Nº 065/2024";065;2024
"PORTARIA Nº 066/2024";066;2024
"PORTARIA Nº 077/2024";077;2024
"PORTARIA Nº 078/2024";078;2024
