DECRETO Nº 020, DE 23 DE
JULHO DE 2026
Dispõe sobre a
decretação de ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDELÂNDIA, Estado do
Maranhão, EUSTÁQUIO SAMPAIO, no uso
de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 51 da Lei Orgânica do
Município.
CONSIDERANDO
a Lei Estadual nº 2.457, de 02 de outubro
de 1964, que declara feriado estadual o dia 28 de julho, data que assinala a
adesão do Maranhão à independência do Império do Brasil;
CONSIDERANDO
que a medida não compromete a
continuidade dos serviços públicos essenciais, os quais permanecerão em
funcionamento;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo, no
âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do
Município de Cidelândia, no dia 27 de julho de 2026 (segunda-feira), dia anterior
ao feriado estadual do dia 28 de julho, data magna do Estado, onde se comemora
a Adesão do Maranhão à Independência do Império do Brasil.
Art. 2º Excluem-se do estabelecido no artigo 1º
deste Decreto os serviços considerados essenciais, que não podem ser interrompidos,
dentre os quais:
I – Hospital Municipal e Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU);
II – Coleta, transporte, tratamento e
disposição de resíduos sólidos urbanos e demais atividades de saneamento básico
e limpeza pública;
III – Serviço funerário;
IV – Atividades da Comissão Permanente de
Licitação e realização das sessões licitatórias.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE
DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIDELÂNDIA, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 23 DIAS DO MÊS DE JULHO
DE 2026.
EUSTÁQUIO SAMPAIO
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 019, DE 16 DE JULHO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA DO PACIENTE (NMSP) NO MUNICÍPIO DE CIDELÂNDIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDELÂNDIA, Estado do
Maranhão, EUSTÁQUIO SAMPAIO, no uso
de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 51 da Lei Orgânica do
Município.
CONSIDERANDO, a Resolução da
Diretoria Colegiada RDC nº 36, de 25 de julho de 2013, da ANVISA (Agência
Nacional de Vigilância Sanitária);
CONSIDERANDO, a Portaria nº 529,
de 1º de abril de 2013, do Gabinete do Ministro da Saúde;
R E S O L V E:
Art. 1º- Fica instituído o
Núcleo Municipal de Segurança do Paciente da Secretaria Municipal de Saúde de
Cidelândia (NMSP), conforme legislação atinente a promoção da melhoria da
qualidade nos serviços de saúde.
Art. 2º- O Núcleo Municipal
de Segurança do Paciente - NMSP é a instância do serviço de saúde criada para
promover e apoiar a implementação de ações voltadas à segurança do paciente,
tendo seu funcionamento definido no presente Regimento.
Art. 3º- O NMSP tem por
objetivo contribuir para a qualificação do cuidado em saúde em todos os
serviços de saúde do município de Saúde de Cidelândia - MA.
Art. 4º - O NMSP ficará
vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Cidelândia - MA.
Art. 5º - O NMSP será formado
para o desempenho das atividades a ele inerentes e se reunirá 01 (uma) vez por
mês utilizando o calendário das reuniões ordinárias.
Art. 6º - O NMSP adotará os
princípios e diretrizes da RDC nº 36/2013, que institui ações de segurança do
paciente nos serviços de saúde:
§ 1º. A melhoria contínua dos processos de cuidado e do uso de
tecnologias da saúde;
§ 2º. A disseminação sistemática da cultura de segurança;
§ 3º. A articulação e a integração dos processos de gestão de risco;
§ 4º. A garantia das boas práticas de funcionamento do serviço de
saúde.
Art. 7º - Compete ao NMSP:
I - Promover ações para a gestão de risco no serviço de saúde;
II - Desenvolver ações para a integração e a articulação
multiprofissional no serviço de saúde;
III - Promover mecanismos para identificar e avaliar a existência
de não conformidades nos processos e procedimentos realizados e na utilização
de equipamentos, medicamentos e insumos propondo ações preventivas e
corretivas;
IV - Elaborar, implantar, divulgar e manter atualizado o Plano de
Segurança do Paciente (PSP) em Serviços de Saúde;
V - Acompanhar as ações vinculadas ao Plano de Segurança do Paciente em
Serviços de Saúde;
VI - Implantar os Protocolos de Segurança do Paciente e realizar o
monitoramento dos seus indicadores;
VII - Estabelecer barreiras para a prevenção de incidentes nos serviços
de saúde;
VIII - Desenvolver, implantar e acompanhar programas de
capacitação em segurança do paciente e qualidade em serviços de saúde;
IX - Analisar e avaliar os dados sobre incidentes e eventos adversos
decorrentes da prestação do serviço de saúde;
X - Compartilhar e divulgar à direção e aos profissionais do
serviço de saúde os resultados da análise e avaliação dos dados sobre
incidentes e eventos adversos decorrentes da prestação do serviço de saúde;
XI - Notificar ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária os eventos
adversos decorrentes da prestação do serviço de saúde;
XII - Manter sob sua guarda e disponibilizar à autoridade sanitária,
quando requisitado, as notificações de eventos adversos;
XIII - Acompanhar os alertas sanitários e outras comunicações de risco
divulgadas pelas autoridades sanitárias.
Art. 8º - O NMSP é composto
por um grupo de profissionais da área de saúde, de nível superior, formalmente
designado para planejar, elaborar, implementar, manter e avaliar o Plano
Municipal de Segurança do Paciente (PMSP), adequado às características e
necessidades da rede municipal de Saúde.
§ 1º. Considera-se PMSP o conjunto de ações desenvolvidas deliberada e
sistematicamente elaborado pelo NMSP que estabelece estratégias e ações de
gestão de risco com vistas à redução máxima possível da incidência e da
gravidade dos eventos adversos que possam ocorrer nos serviços de saúde.
§ 2º. As atividades de segurança do paciente, entre outras, que serão
desenvolvidas nos serviços de saúde estão listadas a seguir:
I - Identificação, análise, avaliação, monitoramento e comunicação dos
riscos no serviço de saúde, de forma sistemática;
II - Integração dos diferentes processos de gestão de risco
desenvolvidos nos serviços de saúde;
III - Implementação de protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde
que se enquadram nas unidades de saúde;
IV - Identificação do paciente;
V - Higiene das mãos;
VI - Segurança cirúrgica;
VII - Segurança na prescrição, uso e administração de medicamentos;
VIII - Segurança no uso de equipamentos e materiais;
IX - Prevenção de quedas dos pacientes;
X - Prevenção de úlceras por pressão;
XI - Prevenção e controle de eventos adversos em serviços de saúde,
incluindo as infecções relacionadas à assistência à saúde;
XII - Segurança nas terapias nutricionais enteral e parenteral;
XIII - Comunicação efetiva entre profissionais do serviço de saúde e
entre serviços de saúde;
XIV - Estímulo à participação do paciente e dos familiares na
assistência prestada;
XV - Promoção do ambiente seguro.
§ 3º. O NMSP funciona como órgão de assessoria junto a Secretária
Municipal de Saúde, e de execução das ações de segurança do paciente, estando
assegurado sua autonomia funcional junto aos setores estratégicos para o
controle das infecções.
§ 4º. Em caráter complementar, poderão ser incluídos representantes de
nível médio das áreas de enfermagem, odontologia, farmácia ou administração,
respeitado o limite de 02 (dois) integrantes.
Art. 9º - O monitoramento dos
incidentes e eventos adversos será realizado pelo NMSP, o qual seguirá fluxo
estabelecido no PMSP.
Art. 10 - A estrutura do
NMSP será composta:
I – Secretária Municipal de Saúde;
II – Representante Técnico da Diretoria da Atenção Primária à Saúde;
III – Representante Técnico da Saúde Mental;
IV – Representante Técnico da Coordenação de Saúde Bucal;
V – Representante Técnico da Assistência Farmacêutica;
VI – Representante Técnico da Vigilância Epidemiológica;
VII - Representante Técnico da Regulação Municipal;
VIII - Representante das equipes médica/enfermagem do Hospital
Municipal;
IX - Representante Técnico da Vigilância Sanitária;
X – Representante Técnico do Planejamento.
Art. 11 - Os representantes
das Coordenações, Gerências, Comitês, Núcleos que comporão o NMSP estão
relacionados no Art. 10º serão indicados e apresentados pela Secretária de
Saúde.
Art. 12 - Aos
membros do NMSP compete:
I - Estudar e relatar nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes
forem atribuídas pelo Coordenador;
II - Comparecer às reuniões, relatando expedientes, proferindo voto ou
pareceres e manifestando-se a respeito de matérias em discussão;
III - Requerer votação de matéria em regime de urgência;
IV - Desempenhar as atribuições que lhes forem designadas pelo
Coordenador;
V - Apresentar proposições sobre as questões inerentes ao Núcleo;
VI - Em caso de impedimento, comunicar seu suplente para que o substitua
nas atividades do NMSP.
§ 1º. As deliberações tomadas deverão ser encaminhadas em forma de
Resoluções, quando estiverem relacionadas à criação e/ou alterações nas normas
e rotinas.
§ 2º. Os treinamentos para as diversas categorias profissionais e em
diversos temas serão agendados previamente e comunicados por escrito às chefias
de Unidades e Coordenações, que deverão ser responsáveis pelo encaminhamento de
sua equipe a estes, mediante autorização do Secretário Municipal.
Art. 13 - O NMSP, observada a
legislação vigente, estabelecerá normas complementares relativas ao seu
funcionamento e a ordem dos trabalhos.
Art. 14 - A sequência de
atividades nas reuniões do NSP será:
I - Verificação da presença do Coordenador e demais membros do NMSP
II - Leitura, aprovação e assinatura da Ata da reunião anterior;
III - Leitura, pelo Coordenador, dos informes e desenvolvimento da pauta
da reunião;
IV - Leitura, discussão e votação dos pareceres;
V - Organização da pauta da próxima reunião;
§ 1º. Em caso de urgência ou de relevância de alguma matéria, o NMSP,
por voto da maioria, poderá alterar a sequência estabelecida neste artigo.
§ 2º Qualquer membro do NMSP poderá requerer ao Coordenador, a qualquer
tempo, que solicite o encaminhamento ou diligências de consultas a outras
pessoas ou instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais, para
estudo, pesquisa ou informações necessárias à solução dos assuntos
que lhes forem distribuídos, bem como solicitar o comparecimento de
qualquer pessoa às reuniões para prestar esclarecimentos.
§ 3º. A pauta será comunicada previamente a todos os membros, com
antecedência mínima de 02 (dois) dias para as reuniões ordinárias e de 01 (um)
dia para as extraordinárias.
Art. 15 - Após a leitura do
parecer elaborado por pessoa indicada na forma do inciso IV, do art. 18, deste
decreto, o Coordenador deve submetê-lo a discussão, dando a palavra aos membros
que a solicitarem.
Art. 16 - Após o
encerramento das discussões, o assunto será submetido a votação.
Art. 17 - A cada reunião, os
membros registrarão sua presença em folha própria (lista de presença) e o
Secretário lavrará ata que deverá ser assinada pelos membros presentes e pelo
Coordenador, quando de sua aprovação.
Art. 18 - Ao Coordenador
incumbe dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do NMSP,
especificamente:
I - Representar o NSP em suas relações internas e externas;
II - Promover a convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias;
III - Tomar parte nas discussões e votações e, quando for o caso,
exercer direito do voto de desempate;
IV - Indicar membros para realização de estudos, trabalhos,
levantamentos e emissão de pareceres.
Parágrafo único. Cabe ao Vice Coordenador substituir o Coordenador em
seus impedimentos.
Art. 19 - Ao Secretário do NSP
compete:
I - Participar das reuniões dando toda assistência necessária ao bom
andamento dos trabalhos;
II - Preparar e encaminhar o expediente do NMSP;
III - Manter controle dos prazos legais e regimentais referentes aos
processos que devam ser examinados nas reuniões do NMSP;
IV - Providenciar e distribuir ao Secretário de Saúde e/ou
Departamentos, comunicados escritos e Resoluções do NMSP;
V - Lavrar termos de abertura e encerramento dos livros de ata, de
protocolo, de registro de atas, e de registro de deliberações, rubricando-os e
mantendo-os sob guarda;
VI - Transcrever o relatório anual das atividades do NMSP;
VII - Lavrar e assinar as atas de reuniões do NMSP;
VIII - Providenciar, por determinação do Coordenador, a convocação das
reuniões extraordinárias;
IX - Distribuir aos Membros do NMSP a pauta das reuniões;
X - Organizar dados e arquivos do NMSP.
Art. 20 - As atividades dos
membros do NMSP deverão acontecer através da liberação de horário de trabalho,
com solicitação em tempo hábil para não haver interrupção do serviço no local
de lotação do mesmo.
Art. 21 - Será excluído o
componente do NMSP que, sem motivo justificado, deixe de comparecer a 03 (três)
reuniões consecutivas ou intercaladas no período de 01 (um) ano.
Art. 22 - Cabe a Secretária de
Saúde promover a renovação de 1/3 dos componentes do NSP a cada 2 (dois) anos.
Art. 23 - Os casos omissos e
as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidos
pelo conjunto de componentes do NMSP, por consenso ou maioria simples.
Art. 24 - O presente Regimento
Interno poderá ser alterado, mediante proposta fundamentada por 2/3 dos
componentes do NMSP, em reunião extraordinária, especialmente convocada para
este fim, e será encaminhada à aprovação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 25 - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE
DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIDELÂNDIA, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 16 DIAS DO MÊS DE
JULHO DE 2026.
EUSTÁQUIO SAMPAIO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 017, DE 26 DE
JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a
decretação de ponto facultativo nas repartições públicas municipais em razão
das festividades tradicionais de São João da Cida e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDELÂNDIA, Estado do
Maranhão, EUSTÁQUIO SAMPAIO, no uso
de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 51 da Lei Orgânica do
Município.
CONSIDERANDO
a tradição cultural das festividades de
São João da Cida, evento de relevante interesse social e cultural para a
população de Cidelândia;
CONSIDERANDO
que a medida não compromete a
continuidade dos serviços públicos essenciais, os quais permanecerão em
funcionamento;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo, no
âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do
Município de Cidelândia, no dia 29 de junho de 2026 (segunda-feira), em razão
das festividades tradicionais de São João da Cida.
Art. 2º Excluem-se do estabelecido no artigo 1º
deste Decreto os serviços considerados essenciais, que não podem ser interrompidos,
dentre os quais:
I – Hospital Municipal e Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU);
II – Coleta, transporte, tratamento e
disposição de resíduos sólidos urbanos e demais atividades de saneamento básico
e limpeza pública;
III – Serviço funerário;
IV – Atividades da Comissão Permanente de
Licitação e realização das sessões licitatórias.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE
DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIDELÂNDIA, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 26 DIAS DO MÊS DE JUNHO
DE 2026.
EUSTÁQUIO SAMPAIO
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 016, DE 17 DE JUNHO DE 2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “ESCOLAS MAIS SAUDÁVEIS E
SEGURAS” NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CIDELÂNDIA - MA, EM
PARCERIA COM O UNICEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDELÂNDIA, Estado do
Maranhão, EUSTÁQUIO SAMPAIO, no uso
de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 51 da Lei Orgânica do
Município.
CONSIDERANDO os princípios constitucionais
da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde, à educação e à proteção integral da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº
14.214, de 06 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual;
CONSIDERANDO o Decreto nº 11.432 de 08 de março de 2023, que regulamenta a
Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual;
CONSIDERANDO a necessidade de combater a
pobreza menstrual, promover inclusão social, igualdade de oportunidades e
permanência escolar;
CONSIDERANDO que a dignidade menstrual nas
escolas compreende o acesso gratuito a absorventes higiênicos e a inclusão da
educação menstrual no ambiente escolar;
CONSIDERANDO as diretrizes de promoção da equidade, proteção social e garantia de direitos previstas nas ações estratégicas do UNICEF e os compromissos assumidos pelo Município no âmbito do Selo UNICEF;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.
1º.
Fica instituído, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de
Cidelândia-MA, o Programa Municipal de Dignidade Menstrual nas Escolas,
destinado à promoção da saúde menstrual, ao fornecimento gratuito de
absorventes higiênicos e ao desenvolvimento de ações educativas sobre higiene e
saúde menstrual.
Art.
2º.
O Programa tem por finalidade:
I
– garantir acesso gratuito e contínuo a absorventes higiênicos às estudantes da
rede pública municipal;
II
– assegurar condições adequadas de higiene menstrual no ambiente escolar;
III
– combater a pobreza menstrual e seus impactos na saúde, aprendizagem e
permanência escolar;
IV
– promover ações educativas sobre saúde menstrual, autocuidado, higiene, saúde
sexual e reprodutiva;
V
– reduzir faltas escolares relacionadas ao período menstrual;
VI
– fortalecer políticas públicas voltadas à proteção dos direitos de crianças e
adolescentes, em consonância com as diretrizes do Selo UNICEF;
VII
– promover acolhimento, inclusão, respeito e combate à discriminação
relacionada à menstruação.
CAPÍTULO lI
DO PÚBLICO BENEFICIÁRIO
Art.
3º.
São beneficiárias do Programa as estudantes menstruantes regularmente
matriculadas na Rede Pública Municipal de Ensino, prioritariamente aquelas em
situação de vulnerabilidade social.
Art.
4º.
A condição de vulnerabilidade social poderá ser identificada mediante:
I
– inscrição da família no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal;
II
– acompanhamento pelos serviços socioassistenciais do Município;
III
– avaliação da equipe gestora escolar, em conjunto com a Secretaria Municipal
de Assistência e Desenvolvimento Social e a Equipe do Programa Saúde na Escola
(PSE);
CAPÍTULO III
DAS AÇÕES DE EDUCAÇÃO MENSTRUAL
Art.
5º.
As unidades escolares da Rede Pública Municipal deverão promover ações
permanentes de educação menstrual, com caráter pedagógico, informativo e
preventivo.
Art.
6º.
As ações de educação menstrual poderão incluir:
I
– palestras, rodas de conversa e atividades educativas;
II
– orientação sobre higiene menstrual e autocuidado;
III
– combate a tabus, preconceitos e desinformação sobre menstruação;
IV
– atividades integradas às ações de promoção da saúde escolar;
V
– formação continuada de profissionais da educação e da saúde para abordagem
adequada do tema;
VI
– desenvolvimento de campanhas educativas alinhadas às diretrizes de proteção
integral da criança e do adolescente e aos objetivos do Selo UNICEF.
Art.
7º.
A temática da dignidade menstrual poderá ser trabalhada de forma transversal
nas atividades pedagógicas da rede municipal, observadas as diretrizes
curriculares e a faixa etária dos estudantes.
CAPÍTULO IV
DO FORNECIMENTO DOS ABSORVENTES
Art.
8º.
O fornecimento gratuito de absorventes higiênicos será realizado pelas unidades
escolares da Rede Pública Municipal, garantindo sigilo, acolhimento e respeito
à dignidade das estudantes.
Art.
9º.
Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I
– coordenar, planejar e executar o Programa no âmbito da Rede Pública Municipal
de Ensino;
II
– realizar busca ativa de crianças e adolescentes em situação de pobreza menstrual ou risco de evasão escolar relacionada à falta de acesso a itens de higiene menstrual;
III
– garantir o fornecimento gratuito e contínuo de absorventes higiênicos nas
unidades escolares municipais;
IV
– promover ações pedagógicas e educativas sobre dignidade menstrual, saúde menstrual,
higiene, autocuidado e combate aos estigmas relacionados à menstruação;
V – incentivar a inclusão transversal da temática da educação menstrual
nas atividades pedagógicas e nos projetos político-pedagógicos das unidades escolares;
VI – Promover formação continuada de
gestores, professores e demais profissionais da educação para abordagem
adequada da temática;
VII – acompanhar os impactos do Programa nos índices de frequência, permanência e participação escolar das estudantes;
VIII – articular ações intersetoriais com as Secretarias Municipais de Saúde e Assistência e Desenvolvimento Social;
IX – orientar
as unidades escolares
quanto aos procedimentos de acolhimento, escuta e atendimento das estudantes beneficiárias do Programa;
X – incentivar a participação das famílias e da comunidade escolar nas ações educativas relacionadas à dignidade menstrual;
XI – promover, em conjunto com os demais órgãos municipais, campanhas de conscientização e combate à pobreza menstrual;
XII – apoiar ações
voltadas à melhoria das condições de higiene e infraestrutura sanitária das
unidades escolares;
XIII – desenvolver ações alinhadas às
diretrizes de garantia de direitos, equidade educacional, inclusão e
permanência escolar previstas nas iniciativas do UNICEF e do Selo UNICEF.
DAS COMPETÊNCIAS INTERSETORIAIS
Art. 10. A Secretaria Municipal de
Saúde deverá apoiar o Programa mediante:
I – apoiar tecnicamente a execução do Programa no âmbito da rede municipal
de ensino;
II – promover
ações de educação
em saúde voltadas
à saúde menstrual, higiene íntima, autocuidado e prevenção de agravos;
III – desenvolver atividades educativas
e preventivas por meio das equipes da Atenção Primária à Saúde e do Programa
Saúde na Escola - PSE;
IV – orientar estudantes, famílias e
profissionais da educação acerca da saúde menstrual e dos cuidados relacionados
ao ciclo menstrual;
V – contribuir para a identificação de
situações de vulnerabilidade, riscos à saúde e dificuldades de acesso a itens
de higiene menstrual;
VI – realizar ações intersetoriais com
as Secretarias Municipais de Educação e Desenvolvimento Social visando à
promoção da permanência escolar e à proteção integral de crianças e
adolescentes;
VII – apoiar campanhas de
conscientização e combate aos estigmas relacionados à menstruação;
VIII – acompanhar e avaliar indicadores
relacionados à saúde e ao bem-estar das estudantes beneficiárias do Programa;
IX – desenvolver ações alinhadas às
diretrizes de promoção da saúde, equidade e garantia de direitos previstas nas
iniciativas do UNICEF e do Selo UNICEF.
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social:
I – identificar, cadastrar e acompanhar estudantes em situação de vulnerabilidade social beneficiárias do Programa;
II – realizar busca ativa de crianças e adolescentes em situação de pobreza
menstrual;
III – promover ações
socioeducativas junto às famílias e à comunidade escolar sobre dignidade menstrual, saúde, cidadania e proteção social;
IV – articular, por meio da rede socioassistencial, ações integradas com as Secretarias Municipais de Educação e Saúde;
V – apoiar a execução do Programa nos Centros de Referência de Assistência Social
- CRAS e demais equipamentos socioassistenciais;
VI – contribuir
para o monitoramento dos impactos
sociais do Programa, especialmente quanto à vulnerabilidade social, frequência e permanência escolar;
VII – desenvolver
ações voltadas à garantia de direitos de crianças e adolescentes, em
consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e do Selo UNICEF;
VIII – auxiliar na formulação de estratégias de prevenção à evasão escolar e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários relacionados às ações do Programa.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS E DAS PARCERIAS
Art. 12. As despesas decorrentes da
execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 13. O Município poderá firmar
parcerias, convênios e termos de cooperação com órgãos públicos, instituições
privadas e organizações da sociedade civil para ampliação das ações do
Programa.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O Poder Executivo poderá editar
normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 15. As ações previstas neste
Decreto deverão observar os princípios da proteção integral, da equidade, da
inclusão social e da garantia de direitos de crianças e adolescentes, em
consonância com os objetivos estratégicos do UNICEF e do Selo UNICEF.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE
DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIDELÂNDIA, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 17 DIAS DO MÊS DE JUNHO
DE 2026.
EUSTÁQUIO SAMPAIO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 015, DE 16 DE
JUNHO DE 2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “ESCOLAS MAIS SAUDÁVEIS E
SEGURAS” NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CIDELÂNDIA - MA, EM
PARCERIA COM O UNICEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDELÂNDIA, Estado do
Maranhão, EUSTÁQUIO SAMPAIO, no uso
de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 51 da Lei Orgânica do
Município.
CONSIDERANDO
a necessidade de garantir ambientes
escolares que promovam saúde física, mental e segurança integral aos estudantes
da rede municipal;
CONSIDERANDO
as diretrizes do Programa Saúde na
Escola - PSE, as metas do Plano Municipal de Educação e os compromissos
assumidos pelo Município junto ao Selo UNICEF Edição 2021-2024;
CONSIDERANDO
a parceria técnica com o Fundo das
Nações Unidas para a Infância - UNICEF para fortalecimento das políticas de
proteção e desenvolvimento integral de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO os dados de busca ativa escolar que
apontam fatores de risco à permanência do aluno, como insegurança no trajeto,
violência e questões de saúde.
DECRETA:
Art. 1º
Fica instituído, no âmbito do Município de Cidelândia - MA, o Programa
Municipal “Escolas Mais Saudáveis e Seguras”, em cooperação técnica com o
UNICEF, com a finalidade de articular ações intersetoriais para promoção da
saúde, prevenção à violência e fortalecimento da cultura de paz nas unidades da
rede pública municipal de ensino.
Art. 2º
São eixos prioritários do Programa, alinhados às metodologias do Selo UNICEF:
1. Saúde
Escolar: ações de vacinação, saúde bucal, acuidade visual, alimentação escolar
adequada e prevenção a ISTs/gravidez na adolescência, em parceria com a SEMUS e
seguindo os protocolos do UNICEF;
2.
Segurança no Entorno: melhoria da iluminação, sinalização de trânsito, poda de
árvores e ronda escolar em parceria com a Polícia Militar;
3.
Infraestrutura Segura: manutenção preventiva de quadras, telhados, rede
elétrica, hidráulica e acessibilidade nas unidades escolares;
4. Clima
Escolar e Saúde Mental: implementação de rodas de conversa, mediação de
conflitos e formação continuada para professores sobre bullying e primeiros
socorros psicológicos, com apoio técnico do UNICEF;
5.
Transporte Escolar Seguro: vistoria semestral da frota, capacitação de
motoristas e definição de pontos de embarque seguros, especialmente na zona
rural e povoados como Bacuri, Bom Jesus e Zé Machado;
6. Busca
Ativa Escolar: fortalecimento da estratégia de identificação, registro e
acompanhamento de crianças e adolescentes fora da escola, utilizando a
plataforma e metodologia Busca Ativa Escolar UNICEF.
Art. 3º
Fica criado o Comitê Gestor Intersetorial do Programa, composto por:
I.
1 (um)
representante da Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
II.
1 (um) representante
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS;
III.
1 (um) representante
da Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES;
IV.
1 (um) representante
do Conselho Tutelar;
V.
1 (um) representante
da direção escolar, eleito entre pares;
VI.
1 (um) representante
de pais/responsáveis por escola;
VII.
1 (um) articulador
municipal do Selo UNICEF, que fará a interface com o UNICEF.
Parágrafo
único. O Comitê se reunirá bimestralmente para planejar, monitorar e avaliar as
ações, com relatório enviado ao Gabinete do Prefeito e ao UNICEF, conforme
indicadores do Selo.
Art. 4º
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e de recursos
advindos de parcerias com Estado, União e organismos internacionais, incluindo
o UNICEF.
Art. 5º
A Secretaria Municipal de Educação editará, no prazo de 30 (trinta) dias,
Instrução Normativa com os protocolos e indicadores de monitoramento do
Programa, validada junto à coordenação do Selo UNICEF no Maranhão.
Art. 6º.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIDELÂNDIA,
ESTADO DO MARANHÃO, AOS 16 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2026.
EUSTÁQUIO SAMPAIO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 014, DE 16 DE
JUNHO DE 2026
Institui,
divulga e regulamenta a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no
âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Cidelândia e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDELÂNDIA, Estado do
Maranhão, EUSTÁQUIO SAMPAIO, no uso
de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 51 da Lei Orgânica do
Município.
CONSIDERANDO
o disposto no art. 227 da Constituição
Federal, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do
adolescente;
CONSIDERANDO
a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho
de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO
a Lei Municipal nº 398/2025, que dispõe
sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Cidelândia para o quadriênio
2026–2029;
CONSIDERANDO
que o PPA 2026–2029 reconhece a
infância e a adolescência como agenda transversal prioritária;
CONSIDERANDO
a necessidade de conferir efetividade,
operacionalidade, transparência e controle social às ações intersetoriais
destinadas às crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO
a importância da articulação entre
planejamento, orçamento público, políticas setoriais e o Sistema de Garantia
dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA;
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída e oficialmente divulgada a
Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual –
PPA 2026–2029 do Município de Cidelândia, como instrumento estruturante de
planejamento, gestão e monitoramento das políticas públicas destinadas à
infância e adolescência.
Art. 2º. A Agenda Transversal da Criança e do
Adolescente tem como finalidade assegurar a proteção integral, o
desenvolvimento pleno e a prioridade absoluta às crianças e adolescentes, por
meio da articulação intersetorial das políticas públicas municipais.
Art. 3º. Fica aprovado a Agenda Transversal da
Criança e do Adolescente, parte integrante deste Decreto, que estabelece:
I. A correspondência entre os eixos da Agenda Transversal e os programas, ações e funções do PPA 2026–2029;
II. A definição das secretarias responsáveis e corresponsáveis pela execução das ações;
III. O Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência, para fins de planejamento, acompanhamento e controle dos recursos públicos.
Art. 4º. A execução da Agenda Transversal da Criança
e do Adolescente deverá observar, obrigatoriamente:
I. O princípio da intersetorialidade;
II. A integração entre planejamento, orçamento e execução;
III. A territorialização das ações;
IV. Os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social atuará como articulador intersetorial da Agenda Transversal, sem
prejuízo das competências legais e administrativas das demais secretarias
municipais.
Art. 6º. São órgãos executores e corresponsáveis
pela implementação da Agenda Transversal, no âmbito de suas atribuições:
I.
Secretaria Municipal de Saúde;
II.
Secretaria Municipal de Educação;
III.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
IV.
Secretaria Municipal de Planejamento;
V.
Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer;
VI.
Gabinete do Prefeito e demais órgãos da
Administração Pública Municipal.
Art. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA exercerá o acompanhamento, monitoramento e
controle social da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, nos termos
do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação municipal vigente.
Art. 8º. A Agenda Transversal da Criança e do
Adolescente deverá ser considerada obrigatoriamente:
I. Na elaboração das Leis Orçamentárias Anuais – LOA;
II. Na revisão e avaliação anual da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
III. Nos relatórios de gestão e prestação de contas das secretarias envolvidas.
Art. 9º. O Mapa Orçamentário da Infância e
Adolescência será atualizado anualmente, com base na LOA e na execução
orçamentária, e divulgado de forma transparente à sociedade.
Art. 10. As ações previstas na Agenda Transversal
não criam novas despesas, devendo ser executadas com recursos já previstos no
PPA 2026–2029, respeitada a legislação orçamentária e financeira vigente.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIDELÂNDIA,
ESTADO DO MARANHÃO, AOS 16 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2026.
EUSTÁQUIO SAMPAIO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 013, DE 09 DE
JUNHO DE 2026
“Institui o Programa de
Vacinação Extramuros nas Escolas para os alunos da educação infantil e do
ensino fundamental das escolas públicas e privadas do Município.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDELÂNDIA, Estado do
Maranhão, EUSTÁQUIO SAMPAIO, no uso
de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 51 da Lei Orgânica do
Município.
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 6º, 23, inciso II, 30,
incisos II e VII, 196 e 198 da Constituição Federal, que asseguram o direito à
saúde como dever do Estado, mediante políticas públicas voltadas à promoção,
proteção e recuperação da saúde da população;
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 8.080/1990, que
regula as ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de
Saúde – SUS, especialmente quanto à universalidade de acesso, integralidade da
assistência e descentralização das ações de saúde;
CONSIDERANDO o disposto no art. 14, §1º, da Lei nº
8.069/1990 – ECA, que estabelece a obrigatoriedade da vacinação das crianças
nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação da cobertura
vacinal no Município;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Vacinação nas Escolas para
os(as) alunos(as) da educação infantil, do ensino fundamental e médio, das
escolas públicas e privadas do município com o objetivo de intensificar as
ações de vacinação, inclusive em campanhas, e melhorar a cobertura vacinal das
crianças e adolescentes.
Art. 2º O Programa de
Vacinação nas Escolas, será
realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria
Municipal de Educação, mediante cronograma previamente estabelecido.
Art. 3º Para a realização do Programa de Vacinação nas Escolas,
as unidades básicas de saúde entrarão em contato com as escolas pertencentes ao
território da sua região, para que seja agendada a data em que a equipe de
saúde irá vacinar as crianças e adolescentes na escola, pelo menos 01 (uma) vez
por ano.
Parágrafo único. A unidade de saúde deverá divulgar previamente as datas e
horários em que ocorrerão as ações de vacinação, para que as instituições de
ensino adotem as providências necessárias.
Art. 4º A escola deverá enviar aos pais ou responsáveis de todos
os alunos, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência, comunicado
solicitando que os estudantes levem a carteira de vacinação na data estipulada.
§ 1º Serão vacinadas todas as crianças que apresentarem, no
dia agendado, a carteira de vacinação, após a análise e identificação de atraso
ou oportunidade de vacinação.
§ 2º Os pais ou responsáveis cujas crianças não comparecerem
à escola com a carteira de vacinação na data da visita, receberão um comunicado
da escola para comparecerem a unidade de saúde com a carteira de vacinação, no
menor prazo possível, para a equipe de saúde analisar e, se necessário,
atualizar a situação vacinal da criança.
§ 3º A escola encaminhará para a unidade básica de saúde de
referência do território uma lista contendo o nome dos alunos que não portava a
carteira de vacinação na data da visita, bem como os nomes de seus
responsáveis, endereço domiciliar e telefone, para subsidiar a comunicação da
equipe de saúde com as famílias cujos alunos precisam ter suas vacinas
atualizadas.
§ 4º Caso os pais ou responsáveis notificados nos termos do §
2º deste artigo não compareçam à unidade de saúde no prazo de 60 (sessenta)
dias após a visita escolar, a equipe de saúde poderá realizar visita domiciliar
para orientação acerca da importância da vacinação.
§ 5° Não serão vacinados as crianças que:
I — não apresentarem a caderneta de
vacinação
II — possuírem contraindicação médica
comprovada;
III — apresentarem histórico de
eventos adversos específicos, comprovados por atestado médico.
Art. 5º No início de todo ano, após a matrícula, a escola deverá
enviar, para a unidade básica de saúde de referência, uma versão fotografada ou
digitalizada da carteira de vacinação de cada criança matriculada para que a
situação vacinal da criança seja analisada e atualizada pela equipe de saúde.
Art. 6º A vacinação observará as normas técnicas e sanitárias
estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIDELÂNDIA,
ESTADO DO MARANHÃO, AOS 09 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2026.
EUSTÁQUIO SAMPAIO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 012, DE 08 DE
JUNHO DE 2026
“Estabelece, para o
exercício de 2026, a data do feriado municipal em celebração ao Dia do
Padroeiro Sagrado Coração de Jesus, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDELÂNDIA, Estado do
Maranhão, EUSTÁQUIO SAMPAIO, no uso
de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 51 da Lei Orgânica do
Município.
CONSIDERANDO a Lei nº 049/1999 que institui como
feriado municipal o Dia do Padroeiro da Cidade, Sagrado Coração de Jesus;
CONSIDERANDO que a medida não comprometerá a
continuidade dos serviços essenciais à população;
CONSIDERANDO
que no dia 12 de junho de 2026 será
celebrado o Dia do Padroeiro da Cidade, Sagrado Coração de Jesus;
DECRETA:
Art. 1º Fica fixada, para o exercício de 2026,
a data de 12 de junho como feriado municipal em comemoração ao DIA DO PADROEIRO
SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, nos termos da Lei Municipal nº 049/1999.
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os
serviços considerados essenciais, que não podem ser interrompidos, dentre os
quais:
I – Hospital Municipal e SAMU;
II – Coleta, transporte, tratamento e
disposição de resíduos sólidos urbanos e demais atividades de saneamento básico
e limpeza pública;
III – Serviço funerário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE
DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIDELÂNDIA, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 08 DIAS DO MÊS DE JUNHO
DE 2026.
EUSTÁQUIO SAMPAIO
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 011, DE 08 DE JUNHO DE 2026
Convoca a 15ª
Conferência Municipal de Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO DE CIDELÂNDIA, Estado do Maranhão, EUSTÁQUIO SAMPAIO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município, com fundamento no art. 51 da Lei
Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1º - Fica
convocada a 15ª Conferência Municipal de Saúde de Cidelândia - MA, com o
tema “Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar
do Brasil"",
a realizar-se no dia 01 de julho de 2026, na cidade de Cidelândia - MA, sob
coordenação da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 2º A Conferência será
presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde e, na sua ausência ou
impedimento eventual, pela Secretária Municipal de Saúde.
Art. 3º A normatização
necessária à realização da 15ª Conferência
Municipal de Saúde de Cidelândia/MA e a designação das comissões encarregadas
de sua organização serão consolidadas e oficializadas mediante portarias do
Gabinete do Prefeito Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes
da realização da Conferência correrão a conta de dotação orçamentária da
Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cidelândia - MA.
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CIDELÂNDIA, AOS 08 DIAS DO MÊS DE
JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
EUSTÁQUIO SAMPAIO
PREFEITO
MUNICIPAL
DECRETO Nº 010, DE 02 DE
JUNHO DE 2026
“Decreta ponto
facultativo no dia 05 de junho de 2026, no âmbito da Administração Pública
Municipal e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDELÂNDIA, Estado do
Maranhão, EUSTÁQUIO SAMPAIO, no uso
de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 51 da Lei Orgânica do
Município.
CONSIDERANDO a necessidade de organização
administrativa e a adequação do funcionamento dos órgãos públicos municipais;
CONSIDERANDO que a medida não comprometerá a
continuidade dos serviços essenciais à população;
CONSIDERANDO,
a Lei Estadual nº 11.539, De 21 De
Setembro De 2021, que inclui o feriado de Corpus Christi entre os Feriados
Estaduais;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo, no
âmbito da Administração Pública Municipal, no dia 05 de junho de 2026
(sexta-feira), em razão do Feriado de Corpus Christi no dia 04 de junho de 2026
(quinta-feira).
Art. 2º Excluem-se do estabelecido no artigo 1º
deste Decreto os serviços considerados essenciais, que não podem ser interrompidos,
dentre os quais:
I – Hospital Municipal e Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU);
II – Coleta, transporte, tratamento e
disposição de resíduos sólidos urbanos e demais atividades de saneamento básico
e limpeza pública;
III – Serviço funerário;
IV – Atividades da Comissão Permanente de
Licitação e realização das sessões licitatórias.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE
DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIDELÂNDIA, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 02 DIAS DO MÊS DE JUNHO
DE 2026.
EUSTÁQUIO SAMPAIO
Prefeito Municipal