Quinta, 19 Julho 2018

BRASÍLIA: LEI DOS ROYALTIES DA MINERAÇÃO ENTRA VIGOR

  

Bancada maranhense na Câmara e no Senado Federal destaca como eficaz as cobranças do prefeito Fernando Teixeira para a conquista que põe fim a uma luta que começou desde o início da operação da Ferrovia Carajás

  

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    A lei que beneficia 23 municípios maranhenses com royalties da mineração e que institui novos critérios de distribuição desses recursos foi regulamentada na última segunda, dia 12, pelo presidente Michel Temer. A conquista é graças às cobranças do prefeito Fernando Teixeira e dos prefeitos que integram o Consórcio Intermunicipal Multimodal junto à bancada maranhense no Congresso Nacional, destacou o deputado Hildo Rocha.

    A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, prevista na Constituição de 1988 (Art. 20, § 10) - a CFEM é dividida entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios como forma de recompensar eventuais danos ambientais provocados pelas atividades mineradoras.

    Por meio da Medida Provisória 789/2017, o Poder Executivo instituiu novos critérios de arrecadação e distribuição dos recursos provenientes de impostos pagos pelas empresas do setor. Entretanto, a Medida Provisória  não estabelecia nenhum tipo de benefício para os municípios impactados pela Ferrovia Carajás, mas os deputados e senadores apresentaram, a pedido de Fernando Teixeira, emendas para incluir os municípios do Maranhão na participação dos royalties de mineração, que ficavam só com a poeira do minério e o apito dos trens.

    Com os recursos aos quais o município de Cidelândia tem direito, e à medida em que forem sendo liberados, o prefeito Fernando Teixeira quer revertê-los na execução de projetos que, sobremaneira, beneficiem a sua população na saúde, educação e infraestrutura. "Estaremos informando ao nosso povo a liberação dos recursos e a sua aplicação", - disse o prefeito.

Municípios beneficiados:

Açailândia

Alto Alegre do Pindaré

Anajatuba

Arari

Bacabeira

Bom Jardim

Bom Jesus das Selvas

Buriticupu

Cidelândia

Igarapé do Meio

Itapecuru-mirim

Itinga do Maranhão

Miranda do Norte

Monção

Pindaré Mirim

Santa Inês

Santa Rita

São Francisco do Brejão

São Luis

São Pedro da Água Branca

Tufilândia

Vila Nova dos Martírios

Vitória do Mearim

 

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