R E S O L V E:

Art. 1º - INSTAURAR Processo de Tomada de Contas Especial, com finalidade de apurar os fatos referentes à ausência de prestação de contas conforme oficio de cobrança nº 976/2021-DPC/FAF/SES/FES (doc. em anexo)celebrado entre a Prefeitura Municipal de Cidelândia e a Secretaria de Estado da SAÚDE (SES/MA) que ensejará a inscrição do município no Cadastro Estadual de Inadimplentes.

Art. 2º - CONSTITUIR Comissão formada pelos servidores conforme nomeação abaixo para, sob a presidência do primeiro, realizar a partir da publicação desta Portaria no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a Tomada de Contas Especial, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa n. TCE/MA 05/2002, visando a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento