REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CIDELÂNDIA-MA., NA FORMA DOS § § 4º,5º E 6º DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51 DE 14/02/2006, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS, RELATIVAS ÀS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.